CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS

LEGISLAÇÃO (Clique no artigo desejado para o visualizar)

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LIVRO I - Parte geral
TÍTULO II - Das relações jurídicas
CAPÍTULO III - Sociedade
SECÇÃO II - Relações entre os sócios

ARTIGO 985.º - (Administrador)

ARTIGO 986.º - (Alteração da Administração)

ARTIGO 987.º - (Direito e obrigações dos administradores)

ARTIGO 988.º - (Fiscalização dos sócios)

ARTIGO 989.º - (Uso das coisas sociais)

ARTIGO 990.º (Proibição de concorrência) O sócio que, sem expressa autorização de todos os outros, exercer, por conta própria ou alheia, actividade igual à da sociedade fica responsável pelos danos que lhe causar, podendo ainda ser excluído, nos termos da alínea a) do artigo 1003.º. ARTIGO 991.º (Distribuição periódica dos lucros) Se os contraentes nada tiverem declarado sobre o destino dos lucros de cada exercício, os sócios têm direito a que estes lhes sejam atribuídos nos termos fixados no artigo imediato, depois de deduzidas as quantias afectadas, por deliberação da maioria, à prossecução dos fins sociais. ARTIGO 992.º (Distribuição dos lucros e das perdas) 1. Na falta de convenção em contrário, os sócios participam nos lucros e perdas da sociedade segundo a proporção das respectivas entradas. 2. No silêncio do contrato, os sócios de indústria não respondem, nas relações internas, pelas perdas sociais. 3. Se o contrato não fixar o quinhão do sócio de indústria nos lucros nem o valor da sua contribuição, será o quinhão deste estimado pelo tribunal segundo juízos de equidade; do mesmo modo se avaliará a parte nos lucros e perdas do sócio que apenas se obrigou a facultar à sociedade o uso e fruição de uma coisa. 4. Se o contrato determinar somente a parte de cada sócio nos lucros, presumir-se-á ser a mesma a sua parte nas perdas. ARTIGO 993.º (Divisão deferida a terceiro) 1. Convencionando-se que a divisão dos ganhos e perdas seja feita por terceiro, deve este fazê-la segundo juízos de equidade, sempre que não haja estipulação em contrário; se a divisão não puder ser feita ou não tiver sido feita no tempo devido, sê-lo-á pelo tribunal, segundo os mesmos juízos. 2. Qualquer sócio tem o direito de impugnar a divisão feita por terceiro, no prazo de seis meses a contar do dia em que ela chegou ao seu conhecimento. 3. Porém, a recepção dos respectivos lucros extingue o direito à impugnação, salvo se anteriormente se protestou contra a divisão, ou se, ao tempo do recebimento, eram desconhecidas as causas da impugnabilidade. ARTIGO 994.º (Pacto leonino) É nula a cláusula que exclui um sócio da comunhão nos lucros ou que o isenta de participar nas perdas da sociedade, salvo o disposto no nº 2 do artigo 992.º. ARTIGO 995.º (Cessão de quotas) 1. Nenhum sócio pode ceder a terceiro a sua quota sem consentimento de todos os outros. 2. A cessão de quotas está sujeita à forma exigida para a transmissão dos bens da sociedade. SECÇÃO III Relações com terceiros ARTIGO 996.º (Representação da sociedade) 1. A sociedade é representada em juízo e fora dele pelos seus administradores, nos termos do contrato ou de harmonia com as regras fixadas no artigo 985.º. 2. Quando não estiverem sujeitas a registo, as deliberações sobre a extinção ou modificação dos poderes dos administradores não são oponíveis a terceiros que, sem culpa, as ignoravam ao tempo em que contrataram com a sociedade; considera-se sempre culposa a ignorância, se à deliberação foi dada a publicidade conveniente. ARTIGO 997.º (Responsabilidade pelas obrigações sociais) 1. Pelas dívidas sociais respondem a sociedade e, pessoal e solidariamente, os sócios. 2. Porém, o sócio demandado para pagamento dos débitos da sociedade pode exigir a prévia excussão do património social. 3. A responsabilidade dos sócios que não sejam administradores pode ser modificada, limitada ou excluída por cláusula expressa do contrato, excepto no caso de a administração competir unicamente a terceiras pessoas; se a cláusula não estiver sujeita a registo, é aplicável, quanto à sua oponibilidade a terceiros, o disposto no nº 2 do artigo anterior. 4. O sócio não pode eximir-se à responsabilidade por determinada dívida a pretexto de esta ser anterior à sua entrada para a sociedade. ARTIGO 998.º (Resposabilidade por factos ilícitos) 1. A sociedade responde civilmente pelos actos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários, nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos seus comissários. 2. Não podendo o lesado ressarcir-se completamente, nem pelos bens da sociedade, nem pelo património do representante, agente ou mandatário, ser-lhe-á lícito exigir dos sócios o que faltar, nos mesmos termos em que o poderia fazer qualquer credor social. ARTIGO 999.º (Credor particular do sócio) 1. Enquanto se não dissolver a sociedade, e sendo suficientes outros bens do devedor, o credor particular do sócio apenas pode executar o direito deste aos lucros e à quota de liquidação. 2. Se os outros bens do devedor forem insuficientes, o credor pode exigir a liquidação da quota do devedor nos termos do artigo 1021.º. ARTIGO 1000.º (Compensação) Não é admitida compensação entre aquilo que um terceiro deve à sociedade e o crédito dele sobre algum dos sócios, nem entre o que a sociedade deve a terceiro e o crédito que sobre este tenha algum dos sócios. SECÇÃO IV Morte, exoneração ou exclusão de sócios ARTIGO 1001. (Morte de um sócio) 1. Falecendo um sócio, se o contrato nada estipular em contrário, deve a sociedade liquidar a sua quota em benefício dos herdeiros; mas os sócios supérstites têm a faculdade de optar pela dissolução da sociedade, ou pela sua continuação com os herdeiros se vierem a acordo com eles. 2. A opção pela dissolução da sociedade só é oponível aos herdeiros do sócio falecido se lhes for comunicada dentro de sessenta dias, a contar do conhecimento da morte pelos sócios supérstites. 3. Sendo dissolvida a sociedade, os herdeiros assumem todos os direitos inerentes, na sociedade em liquidação, à quota do sócio falecido. 4. Sendo os herdeiros chamados à sociedade, podem livremente dividir entre si o quinhão do seu antecessor ou encabeçá-lo em algum ou alguns deles. ARTIGO 1002.º (Exoneração) 1. Todo o sócio tem o direito de se exonerar da sociedade, se a duração desta não tiver sido fixada no contrato; não se considera, para este efeito, fixada no contrato a duração da sociedade, se esta tiver sido constituída por toda a vida de um sócio ou por período superior a trinta anos. 2. Havendo fixação de prazo, o direito de exoneração só pode ser exercido nas condições previstas no contrato ou quando ocorra justa causa. 3. A exoneração só se torna efectiva no fim do ano social em que é feita a comunicação respectiva, mas nunca antes de decorridos três meses sobre esta comunicação. 4. As causas legais de exoneração não podem ser suprimidas ou modificadas; a supressão ou modificação das causas contratuais depende do acordo de todos os sócios. ARTIGO 1003.º (Exclusão) A exclusão de um sócio pode dar-se nos casos previstos no contrato, e ainda nos seguintes: a) Quando lhe seja imputável violação grave das obrigações para com a sociedade; b) Em caso de interdição ou inabilitação; c) Quando, sendo sócio de indústria, se impossibilite de prestar à sociedade os serviços a que ficou obrigado; d) Quando, por causa não imputável aos administradores, se verifique o perecimento da coisa ou direito que constituía a entrada do sócio, nos termos do artigo seguinte. ARTIGO 1004.º (Perecimento superveniente da coisa) O perecimento superveniente da coisa é fundamento de exclusão do sócio: a) Se a entrada consistir na transferência ou constituição de um direito real sobre a coisa e esta perecer antes da entrega; b) Se o sócio entrou para a sociedade apenas com o uso e fruição da coisa perdida. ARTIGO 1005.º (Deliberação sobre a exclusão) 1. A exclusão depende do voto da maioria dos sócios, não incluindo no número destes o sócio em causa, e produz efeitos decorridos trinta dias sobre a data da respectiva comunicação ao excluído. 2. O direito de oposição do sócio excluído caduca decorrido o prazo referido no número anterior. 3. Se a sociedade tiver apenas dois sócios, a exclusão de qualquer deles só pode ser pronunciada pelo tribunal. ARTIGO 1006.º (Eficácia da exoneração ou exclusão) 1. A exoneração ou exclusão não isenta o sócio da responsabilidade em face de terceiros pelas obrigações sociais contraídas até ao momento em que a exoneração ou exclusão produzir os seus efeitos. 2. A exoneração e a exclusão que não estejam sujeitas a registo não são oponíveis a terceiros que, sem culpa, as ignoravam ao tempo em que contrataram com a sociedade; considera-se sempre culposa a ignorância, se ao acto foi dada a publicidade conveniente. SECÇÃO V Dissolução da sociedade ARTIGO 1007.º (Causas de dissolução) A sociedade dissolve-se: a) Por acordo dos sócios; b) Pelo decurso do prazo fixado no contrato, não havendo porrogação; c) Pela realização do objecto social, ou por este se tornar impossível; d) Por se extinguir a pluralidade dos sócios, se no prazo de seis meses não for reconstituída; e) Por decisão judicial que declare a sua insolvência; f) Por qualquer outra causa prevista no contrato. ARTIGO 1008.º (Dissolução por acordo. Prorrogação do prazo) 1. A dissolução por acordo depende do voto unânime dos sócios, a não ser que o contrato permita a modificação das suas cláusulas ou a dissolução da sociedade por simples voto maioritário. 2. A prorrogação do prazo fixado no contrato pode ser validamente convencionada até à partilha; considerase tacitamente prorrogada a sociedade, por tempo indeterminado, se os sócios continuaram a exercer a actividade social, salvo se das circunstâncias resultar que não houve essa intenção. ARTIGO 1009.º (Poderes dos administradores depois da dissolução) 1. Dissolvida a sociedade, os po deres dos administradores ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e, no caso de não terem sido nomeados liquidatários, dos actos necessários à liquidação do património social. 2. Pelas obrigações que os administradores assumam contra o disposto no número anterior, a sociedade e os outros sócios só respondem perante terceiros se estes estavam de boa fé ou, no caso de ser obrigatório o registo da dissolução, se este não tiver sido efectuado; nos restantes casos, respondem solidariamente os administradores que tenham assumido aquelas obrigações. SECÇÃO VI Liquidação da sociedade e de quotas ARTIGO 1010.º (Liquidação da sociedade) Dissolvida a sociedade, procede-se à liquidação do seu património. ARTIGO 1011.º (Forma da liquidação) 1. Se não estiver fixada no contrato, a forma da liquidação é regulada pelos sócios; na falta de acordo de todos, observar-se-ão as disposições dos artigos subsequentes e as das leis de processo. 2. Se o prazo para a liquidação não estiver determinado, qualquer sócio ou credor pode requerer a sua determinação pelo tribunal. ARTIGO 1012.º (Liquidatários) 1. A liquidação compete aos administradores. 2. Se o contrato confiar aos sócios a nomeação dos liquidatários e o acordo se revelar impossível, será a falta deste suprida pelo tribunal, por iniciativa de qualquer sócio ou credor. ARTIGO 1013.º (Posição dos liquidatários) 1. A posição dos liquidatários é idêntica à dos administradores, com as modificações constantes dos artigos seguintes. 2. Salvo acordo dos sócios em contrário, as decisões dos liquidatários são tomadas por maioria. ARTIGO 1014.º (Termos iniciais da liquidação) 1. Se os liquidatários não forem os administradores, devem exigir destes a entrega dos bens e dos livros e documentos da sociedade, bem como as contas relativas ao último período de gestão; na falta de entrega, esta deve ser requerida ao tribunal. 2. É obrigatória a organização de um inventário que dê a conhecer a situação do património social; o inventário é elaborado conjuntamente por administradores e liquidatários. ARTIGO 1015.º (Poderes dos liquidatários) Cabe aos liquidatários praticar todos os actos necessários à liquidação do património social, ultimando os negócios pendentes, cobrando os créditos, alienando os bens e pagando aos credores. ARTIGO 1016.º (Pagamento do passivo) 1. É defeso aos liquidatários proceder à partilha dos bens sociais enquanto não tiverem sido pagos os credores da sociedade ou consignadas as quantias necessárias. 2. Quando os bens da sociedade não forem suficientes para liquidação do passivo, os liquidatários podem exigir dos sócios, além das entradas em dívida, as quantias necessárias, em proporção da parte de cada um nas perdas e dentro dos limites da respectiva responsabilidade; se, porém, algum sócio se encontrar insolvente, será a sua parte dividida pelos demais, nos termos referidos. ARTIGO 1017.º (Restituição dos bens atribuídos em uso e fruição) 1. O sócio que tiver entrado para a sociedade com o uso e fruição de certos bens tem o direito de os levantar no estado em que se encontrarem. 2. Se os bens se houverem perdido ou deteriorado por causa imputável aos administradores, são estes e a sociedade solidariamente responsáveis pelos danos. ARTIGO 1018.º (Partilha) 1. Extintas as dívidas sociais, o activo restante é destinado em primeiro lugar ao reembolso das entradas efectivamente realizadas, exceptuadas as contribuições de serviços e as de uso e fruição de certos bens. 2. Se não puder ser feito o reembolso integral, o activo existente é distribuído pelos sócios, por forma que a diferença para menos recaia em cada um deles na proporção da parte que lhe competir nas perdas da sociedade; se houver saldo depois de feito o reembolso, será repartido por eles na proporção da parte que lhes caiba nos lucros. 3. As entradas que não sejam de dinheiro são estimadas no valor que tinham à data da constituição da sociedade, se não lhes tiver sido atribuído outro no contrato. 4. Ainda que o contrato o não preveja, podem os sócios acordar em que a partilha dos bens se faça em espécie. ARTIGO 1019.º (Regresso à actividade social) 1. Enquanto não se ultimarem as partilhas, podem os sócios retomar o exercício da actividade social, desde que o resolvam por unanimidade. 2. Se, porém, a dissolução tiver resultado de causa imperativa, é necessário que tenham cessado as circunstâncias que a determinaram. ARTIGO 1020.º (Responsabilidade dos sócios após a liquidação) Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios continuam responsáveis perante terceiros pelo pagamento dos débitos que não tenham sido saldados, como se não tivesse havido liquidação. ARTIGO 1021.º (Liquidação de quotas) 1. Nos casos de morte, exoneração ou exclusão de um sócio, o valor da sua quota é fixado com base no estado da sociedade à data em que ocorreu ou produziu efeitos o facto determinante da liquidação; se houver negócios em curso, o sócio ou os herdeiros participarão nos lucros e perdas deles resultantes. 2. Na avaliação da quota observar-se-ão, com as adaptações necessárias, as regras dos nºs 1 a 3 do artigo 1018.º, na parte em que forem aplicáveis. 3. O pagamento do valor da liquidação deve ser feito, salvo acordo em contrário, dentro do prazo de seis meses, a contar do dia em que tiver ocorrido ou produzido efeitos o facto determinante da liquidação. CAPÍTULO IV Locação SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1022.º Noção Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição. Artigo 1023.º Arrendamento e aluguer A locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre coisa móvel. Artigo 1024.º A locação como acto de administração 1 - A locação constitui, para o locador, um acto de administração ordinária, excepto quando for celebrada por prazo superior a seis anos. 2 - O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só é válido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1025.º Duração máxima A locação não pode celebrar-se por mais de 30 anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite. Artigo 1026.º Prazo supletivo Na falta de estipulação, entende-se que o prazo de duração do contrato é igual à unidade de tempo a que corresponde a retribuição fixada, salvas as disposições especiais deste código. Artigo 1027.º Fim do contrato Se do contrato e respectivas circunstâncias não resultar o fim a que a coisa locada se destina, é permitido ao locatário aplicá-la a quaisquer fins lícitos, dentro da função normal das coisas de igual natureza. Artigo 1028.º Pluralidade de fins 1 - Se uma ou mais coisas forem locadas para fins diferentes, sem subordinação de uns a outros, observar-se-á, relativamente a cada um deles, o regime respectivo. 2 - As causas de nulidade, anulabilidade ou resolução que respeitem a um dos fins não afectam a parte restante da locação, excepto se do contrato ou das circunstâncias que o acompanham não resultar a discriminação das coisas ou partes da coisa correspondentes às várias finalidades, ou estas forem solidárias entre si. 3 - Se, porém, um dos fins for principal e os outros subordinados, prevalecerá o regime correspondente ao fim principal; os outros regimes só são aplicáveis na medida em que não contrariem o primeiro e a aplicação deles se não mostre incompatível com o fim principal. Artigo 1029.º (Revogado) Artigo 1030.º Encargos da coisa locada Os encargos da coisa locada, sem embargo de estipulação em contrário, recaem sobre o locador, a não ser que a lei os imponha ao locatário. SECÇÃO II Obrigações do locador Artigo 1031.º Enumeração São obrigações do locador: a) Entregar ao locatário a coisa locada; b) Assegurar-lhe o gozo desta para os fins a que a coisa se destina. Artigo 1032.º Vício da coisa locada Quando a coisa locada apresentar vício que lhe não permita realizar cabalmente o fim a que é destinada, ou carecer de qualidades necessárias a esse fim ou asseguradas pelo locador, considera-se o contrato não cumprido: a) Se o defeito datar, pelo menos, do momento da entrega e o locador não provar que o desconhecia sem culpa; b) Se o defeito surgir posteriormente à entrega, por culpa do locador. Artigo 1033.º Casos de irresponsabilidade do locador O disposto no artigo anterior não é aplicável: a) Se o locatário conhecia o defeito quando celebrou o contrato ou recebeu a coisa; b) Se o defeito já existia ao tempo da celebração do contrato e era facilmente reconhecível, a não ser que o locador tenha assegurado a sua inexistência ou usado de dolo para o ocultar; c) Se o defeito for da responsabilidade do locatário; d) Se este não avisou do defeito o locador, como lhe cumpria. Artigo 1034.º Ilegitimidade do locador ou deficiência do seu direito 1 - São aplicáveis as disposições dos dois artigos anteriores: a) Se o locador não tiver a faculdade de proporcionar a outrem o gozo da coisa locada; b) Se o seu direito não for de propriedade ou estiver sujeito a algum ónus ou limitação que exceda os limites normais inerentes a este direito; c) Se o direito do locador não possuir os atributos que ele assegurou ou estes atributos cessarem posteriormente por culpa dele. 2 - As circunstâncias descritas no número antecedente só importam a falta de cumprimento do contrato quando determinarem a privação, definitiva ou temporária, do gozo da coisa ou a diminuição dele por parte do locatário. Artigo 1035.º Anulabilidade por erro ou dolo O disposto nos artigos 1032.º e 1034.º não obsta à anulação do contrato por erro ou por dolo, nos termos gerais. 182 : CÓDIGO CIVIL 2010 VERBOJURIDICO Artigo 1036.º Reparações ou outras despesas urgentes 1 - Se o locador estiver em mora quanto à obrigação de fazer reparações ou outras despesas e umas ou outras, pela sua urgência, se não compadecerem com as delongas do procedimento judicial, tem o locatário a possibilidade de fazê-las extrajudicialmente, com direito ao seu reembolso. 2 - Quando a urgência não consinta qualquer dilação, o locatário pode fazer as reparações ou despesas, também com direito a reembolso, independentemente de mora do locador, contanto que o avise ao mesmo tempo. Artigo 1037.º Actos que impedem ou diminuem o gozo da coisa 1 - Não obstante convenção em contrário, o locador não pode praticar actos que impeçam ou diminuam o gozo da coisa pelo locatário, com excepção dos que a lei ou os usos facultem ou o próprio locatário consinta em cada caso, mas não tem obrigação de assegurar esse gozo contra actos de terceiro. 2 - O locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276.º e seguintes. SECÇÃO III Obrigações do locatário SUBSECÇÃO I Disposição geral Artigo 1038.º Enumeração São obrigações do locatário: a) Pagar a renda ou aluguer; b) Facultar ao locador o exame da coisa locada; c) Não aplicar a coisa a fim diverso daqueles a que ela se destina; d) Não fazer dela uma utilização imprudente; e) Tolerar as reparações urgentes, bem como quaisquer obras ordenadas pela autoridade pública; f) Não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da coisa por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar; g) Comunicar ao locador, dentro de 15 dias, a cedência do gozo da coisa por algum dos referidos títulos, quando permitida ou autorizada; h) Avisar imediatamente o locador sempre que tenha conhecimento de vícios na coisa ou saiba que a ameaça algum perigo ou que terceiros se arrogam direitos em relação a ela, desde que o facto seja ignorado pelo locador; i) Restituir a coisa locada findo o contrato. SUBSECÇÃO II Pagamento da renda ou aluguer Artigo 1039.º Tempo e lugar do pagamento 1 - O pagamento da renda ou aluguer deve ser efectuado no último dia de vigência do contrato ou do período a que respeita, e no domicílio do locatário à data do vencimento, se as partes ou os usos não fixarem outro regime. 2 - Se a renda ou aluguer houver de ser pago no domicílio, geral ou particular, do locatário ou de procurador seu, e o pagamento não tiver sido efectuado, presume-se que o locador não veio nem mandou receber a prestação no dia do vencimento. Artigo 1040.º Redução da renda ou aluguer 1 - Se, por motivo não atinente à sua pessoa ou à dos seus familiares, o locatário sofrer privação ou diminuição do gozo da coisa locada, haverá lugar a uma redução da renda ou aluguer proporcional ao tempo da privação ou diminuição e à extensão desta, sem prejuízo do disposto na secção anterior. 2 - Mas, se a privação ou diminuição não for imputável ao locador nem aos seus familiares, a redução só terá lugar no caso de uma ou outra exceder um sexto da duração do contrato. 3 - Consideram-se familiares os parentes, afins ou serviçais que vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação com o locatário ou o locador. Artigo 1041.º Mora do locatário 1 - Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - Cessa o direito à indemnização ou à resolução do contrato se o locatário fizer cessar a mora no prazo de oito dias a contar do seu começo. 3 - Enquanto não forem cumpridas as obrigações a que o n.º 1 se refere, o locador tem o direito de recusar o recebimento das rendas ou alugueres seguintes, os quais são considerados em dívida para todos os efeitos. 4 - A recepção de novas rendas ou alugueres não priva o locador do direito à resolução do contrato ou à indemnização referida, com base nas prestações em mora. Artigo 1042.º Cessação da mora 1 - O locatário pode pôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º 1 do artigo anterior. 2 - Perante a recusa do locador em receber as correspondentes importâncias, pode o locatário recorrer à consignação em depósito. SUBSECÇÃO III Restituição da coisa locada Artigo 1043.º Dever de manutenção e restituição da coisa 1 - Na falta de convenção, o locatário é obrigado a manter e restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato. 2 - Presume-se que a coisa foi entregue ao locatário em bom estado de manutenção quando não exista documento onde as partes tenham descrito o estado dela ao tempo da entrega. Artigo 1044.º Perda ou deterioração da coisa O locatário responde pela perda ou deteriorações da coisa, não exceptuadas no artigo anterior, salvo se resultarem de causa que lhe não seja imputável nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização dela. 184 : CÓDIGO CIVIL 2010 VERBOJURIDICO Artigo 1045.º Indemnização pelo atraso na restituição da coisa 1 - Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, excepto se houver fundamento para consignar em depósito a coisa devida. 2 - Logo, porém, que o locatário se constitua em mora, a indemnização é elevada ao dobro. Artigo 1046.º Indemnização de despesas e levantamento de benfeitorias 1 - Fora dos casos previstos no artigo 1036.º, e salvo estipulação em contrário, o locatário é equiparado ao possuidor de má fé quanto a benfeitorias que haja feito na coisa locada. 2 - Tratando-se de aluguer de animais, as despesas de alimentação destes correm sempre, na falta de estipulação em contrário, por conta do locatário. SECÇÃO IV Resolução e caducidade do contrato SUBSECÇÃO I Resolução Artigo 1047.º Resolução A resolução do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente. Artigo 1048.º Falta de pagamento da renda ou aluguer 1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no n.º 1 do artigo 1041.º 2 - Em fase judicial, o locatário só pode fazer uso da faculdade referida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato. 3 - O regime previsto nos números anteriores aplica-se ainda à falta de pagamento de encargos e despesas que corram por conta do locatário. Artigo 1049.º Cedência do gozo da coisa O locador não tem direito à resolução do contrato com fundamento na violação do disposto nas alíneas f) e g) do artigo 1038.º se tiver reconhecido o beneficiário da cedência como tal ou ainda, no caso da alínea g), se a comunicação lhe tiver sido feita por este. Artigo 1050.º Resolução do contrato pelo locatário O locatário pode resolver o contrato, independentemente de responsabilidade do locador: a) Se, por motivo estranho à sua própria pessoa ou à dos seus familiares, for privado do gozo da coisa, ainda que só temporariamente; b) Se na coisa locada existir ou sobrevier defeito que ponha em perigo a vida ou a saúde do locatário ou dos seus familiares. SUBSECÇÃO II Caducidade Artigo 1051.º Casos de caducidade O contrato de locação caduca: a) Findo o prazo estipulado ou estabelecido por lei; b) Verificando-se a condição a que as partes o subordinaram ou tornando-se certo que não pode verificar-se, conforme a condição seja resolutiva ou suspensiva; c) Quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado; d) Por morte do locatário ou, tratando-se de pessoa colectiva, pela extinção desta, salvo convenção escrita em contrário; e) Pela perda da coisa locada; f) Pela expropriação por utilidade pública, salvo quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato; g) Pela cessação dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada. Artigo 1052.º Excepções O contrato de locação não caduca: a) Se for celebrado pelo usufrutuário e a propriedade se consolidar na sua mão; b) Se o usufrutuário alienar o seu direito ou renunciar a ele, pois nestes casos o contrato só caduca pelo termo normal do usufruto; c) Se for celebrado pelo cônjuge administrador. Artigo 1053.º Despejo do prédio Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas alíneas b) e seguintes do artigo 1051.º, a restituição do prédio, tratando-se de arrendamento, só pode ser exigida passados seis meses sobre a verificação do facto que determina a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo. Artigo 1054.º Renovação do contrato 1 - Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se por períodos sucessivos se nenhuma das partes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei. 2 - O prazo da renovação é igual ao do contrato; mas é apenas de um ano, se o prazo do contrato for mais longo. Artigo 1055.º Oposição à renovação 1 - A oposição à renovação tem de ser comunicada ao outro contraente com a antecedência mínima seguinte: a) Seis meses, se o prazo for igual ou superior a seis anos; b) 60 dias, se o prazo for de um a seis anos; c) 30 dias, quando o prazo for de três meses a um ano; d) Um terço do prazo, quando este for inferior a três meses. 2 - A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao fim do prazo do contrato ou da renovação. 186 : CÓDIGO CIVIL 2010 VERBOJURIDICO Artigo 1056.º Outra causa de renovação Se, não obstante a caducidade do arrendamento, o locatário se mantiver no gozo da coisa pelo lapso de um ano, sem oposição do locador, o contrato considera-se igualmente renovado nas condições do artigo 1054.º SECÇÃO V Transmissão da posição contratual Artigo 1057.º Transmissão da posição do locador O adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador, sem prejuízo das regras do registo. Artigo 1058.º Liberação ou cessão de rendas ou alugueres A liberação ou cessão de rendas ou alugueres não vencidos é inoponível ao sucessor entre vivos do locador, na medida em que tais rendas ou alugueres respeitem a períodos de tempo não decorridos à data da sucessão. Artigo 1059.º Transmissão da posição do locatário 1 - A posição contratual do locatário é transmissível por morte dele ou, tratando-se de pessoa colectiva, pela extinção desta, se assim tiver sido convencionado por escrito. 2 - A cessão da posição do locatário está sujeita ao regime geral dos artigos 424.º e seguintes, sem prejuízo das disposições especiais deste capítulo. SECÇÃO VI Sublocação Artigo 1060.º Noção A locação diz-se sublocação quando o locador a celebra com base no direito de locatário que lhe advém de um precedente contrato locativo. Artigo 1061.º Efeitos A sublocação só produz efeitos em relação ao locador ou a terceiros a partir do seu reconhecimento pelo locador ou da comunicação a que se refere a alínea g) do artigo 1038.º Artigo 1062.º Limite da renda ou aluguer O locatário não pode cobrar do sublocatário renda ou aluguer superior ou proporcionalmente superior ao que é devido pelo contrato de locação, aumentado de 20%, salvo se outra coisa tiver sido convencionada com o locador. Artigo 1063.º Direitos do locador em relação ao sublocatário Se tanto o locatário como o sublocatário estiverem em mora quanto às respectivas dívidas de renda ou aluguer, é lícito ao locador exigir do sublocatário o que este dever, até ao montante do seu próprio crédito. SECÇÃO VII Arrendamento de prédios urbanos SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1064.º Âmbito A presente secção aplica-se ao arrendamento, total ou parcial, de prédios urbanos e, ainda, a outras situações nela previstas. Artigo 1065.º Imóveis mobilados e acessórios A locação de imóveis mobilados e seus acessórios presume-se unitária, originando uma única renda e submetendo-se à presente secção. Artigo 1066.º Arrendamentos mistos 1 - O arrendamento conjunto de uma parte urbana e de uma parte rústica é havido por urbano quando essa seja a vontade dos contratantes. 2 - Na dúvida, atende-se, sucessivamente, ao fim principal do contrato e à renda que os contratantes tenham atribuído a cada uma delas. 3 - Na falta ou insuficiência de qualquer dos critérios referidos no número anterior, o arrendamento tem-se por urbano. Artigo 1067.º Fim do contrato 1 - O arrendamento urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional. 2 - Quando nada se estipule, o local arrendado pode ser gozado no âmbito das suas aptidões, tal como resultem da licença de utilização. 3 - Na falta de licença de utilização, o arrendamento vale como habitacional se o local for habitável ou como não habitacional se o não for, salvo se outro destino lhe tiver vindo a ser dado. Artigo 1068.º Comunicabilidade O direito do arrendatário comunica-se ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo com o regime de bens vigente. 188 : CÓDIGO CIVIL 2010 VERBOJURIDICO SUBSECÇÃO II Celebração Artigo 1069.º Forma O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito desde que tenha duração superior a seis meses. Artigo 1070.º Requisitos de celebração 1 - O arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível. 2 - Diploma próprio regula o requisito previsto no número anterior e define os elementos que o contrato de arrendamento urbano deve conter. SUBSECÇÃO III Direitos e obrigações das partes DIVISÃO I Obrigações não pecuniárias Artigo 1071.º Limitações ao exercício do direito Os arrendatários estão sujeitos às limitações impostas aos proprietários de coisas imóveis, tanto nas relações de vizinhança como nas relações entre arrendatários de partes de uma mesma coisa. Artigo 1072.º Uso efectivo do locado 1 - O arrendatário deve usar efectivamente a coisa para o fim contratado, não deixando de a utilizar por mais de um ano. 2 - O não uso pelo arrendatário é lícito: a) Em caso de força maior ou de doença; b) Se a ausência, não perdurando há mais de dois anos, for devida ao cumprimento de deveres militares ou profissionais do próprio, do cônjuge ou de quem viva com o arrendatário em união de facto; c) Se a utilização for mantida por quem, tendo direito a usar o locado, o fizesse há mais de um ano. Artigo 1073.º Deteriorações lícitas 1 - É lícito ao arrendatário realizar pequenas deteriorações no prédio arrendado quando elas se tornem necessárias para assegurar o seu conforto ou comodidade. 2 - As deteriorações referidas no número anterior devem, no entanto, ser reparadas pelo arrendatário antes da restituição do prédio, salvo estipulação em contrário. Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário. 2 - O arrendatário apenas pode executar quaisquer obras quando o contrato o faculte ou quando seja autorizado, por escrito, pelo senhorio. 3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as situações previstas no artigo 1036.º, caso em que o arrendatário pode efectuar a compensação do crédito pelas despesas com a realização da obra com a obrigação de pagamento da renda. VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL 2010 : 189 4 - O arrendatário que pretenda exercer o direito à compensação previsto no número anterior comunica essa intenção aquando do aviso da execução da obra e junta os comprovativos das despesas até à data do vencimento da renda seguinte. 5 - Salvo estipulação em contrário, o arrendatário tem direito, no final do contrato, a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé. DIVISÃO II Renda e encargos Artigo 1075.º Disposições gerais 1 - A renda corresponde a uma prestação pecuniária periódica. 2 - Na falta de convenção em contrário, se as rendas estiverem em correspondência com os meses do calendário gregoriano, a primeira vencer-se-á no momento da celebração do contrato e cada uma das restantes no 1.º dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que diga respeito. Artigo 1076.º Antecipação de rendas 1 - O pagamento da renda pode ser antecipado, havendo acordo escrito, por período não superior a três meses. 2 - As partes podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações respectivas. Artigo 1077.º Actualização de rendas 1 - As partes estipulam, por escrito, a possibilidade de actualização da renda e o respectivo regime. 2 - Na falta de estipulação, aplica-se o seguinte regime: a) A renda pode ser actualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de actualização vigentes; b) A primeira actualização pode ser exigida um ano após o início da vigência do contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano após a actualização anterior; c) O senhorio comunica, por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de actualização e a nova renda dele resultante; d) A não actualização prejudica a recuperação dos aumentos não feitos, podendo, todavia, os coeficientes ser aplicados em anos posteriores, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação. Artigo 1078.º Encargos e despesas 1 - As partes estipulam, por escrito, o regime dos encargos e despesas, aplicando-se, na falta de estipulação em contrário, o disposto nos números seguintes. 2 - Os encargos e despesas correntes respeitantes ao fornecimento de bens ou serviços relativos ao local arrendado correm por conta do arrendatário. 3 - No arrendamento de fracção autónoma, os encargos e despesas referentes à administração, conservação e fruição de partes comuns do edifício, bem como o pagamento de serviços de interesse comum, correm por conta do senhorio. 4 - Os encargos e despesas devem ser contratados em nome de quem for responsável pelo seu pagamento. 5 - Sendo o arrendatário responsável por um encargo ou despesa contratado em nome do senhorio, este apresenta, no prazo de um mês, o comprovativo do pagamento feito. 190 : CÓDIGO CIVIL 2010 VERBOJURIDICO 6 - No caso previsto no número anterior, a obrigação do arrendatário vence-se no final do mês seguinte ao da comunicação pelo senhorio, devendo ser cumprida simultaneamente com a renda subsequente. 7 - Se as partes acordarem uma quantia fixa mensal a pagar por conta dos encargos e despesas, os acertos são feitos semestralmente. SUBSECÇÃO IV Cessação DIVISÃO I Disposições comuns Artigo 1079.º Formas de cessação O arrendamento urbano cessa por acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei. Artigo 1080.º Imperatividade O disposto nesta subsecção tem natureza imperativa, salvo disposição legal em contrário. Artigo 1081.º Efeitos da cessação 1 - A cessação do contrato torna imediatamente exigível, salvo se outro for o momento legalmente fixado ou acordado pelas partes, a desocupação do local e a sua entrega, com as reparações que incumbam ao arrendatário. 2 - Com antecedência não superior a três meses sobre a obrigação de desocupação do local, o senhorio pode exigir ao arrendatário a colocação de escritos, quando correspondam aos usos da terra. 3 - O arrendatário deve, em qualquer caso, mostrar o local a quem o pretender tomar de arrendamento durante os três meses anteriores à desocupação, em horário acordado com o senhorio. 4 - Na falta de acordo, o horário é, nos dias úteis, das 17 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos e, aos sábados e domingos, das 15 às 19 horas. DIVISÃO II Cessação por acordo entre as partes Artigo 1082.º Revogação 1 - As partes podem, a todo o tempo, revogar o contrato, mediante acordo a tanto dirigido. 2 - O acordo referido no número anterior é celebrado por escrito, quando não seja imediatamente executado ou quando contenha cláusulas compensatórias ou outras cláusulas acessórias. DIVISÃO III Resolução Artigo 1083.º Fundamento da resolução 1 - Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte. 2 - É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente, quanto à resolução pelo senhorio: a) A violação reiterada e grave de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública; c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina; d) O não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1072.º; e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio. 3 - É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas, ou de oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo seguinte. 4 - É fundamento de resolução pelo arrendatário, designadamente, a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado. Artigo 1084.º Modo de operar 1 - A resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista no n.º 3 do artigo anterior bem como a resolução pelo arrendatário operam por comunicação à contraparte onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida. 2 - A resolução pelo senhorio com fundamento numa das causas previstas no n.º 2 do artigo anterior é decretada nos termos da lei de processo. 3 - A resolução pelo senhorio, quando opere por comunicação à contraparte e se funde na falta de pagamento da renda, fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de três meses. 4 - Fica igualmente sem efeito a resolução fundada na oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública se no prazo de três meses cessar essa oposição. Artigo 1085.º Caducidade do direito de resolução 1 - A resolução deve ser efectivada dentro do prazo de um ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade. 2 - Quando se trate de facto continuado ou duradouro, o prazo não se completa antes de decorrido um ano da sua cessação. Artigo 1086.º Cumulações 1 - A resolução é cumulável com a denúncia ou com a oposição à renovação, podendo prosseguir a discussão a ela atinente mesmo depois da cessação do contrato, com a finalidade de apurar as consequências que ao caso caibam. 2 - A resolução é igualmente cumulável com a responsabilidade civil. Artigo 1087.º Desocupação A desocupação do locado, nos termos do artigo 1081.º, é exigível no final do 3.º mês seguinte à resolução, se outro prazo não for judicialmente fixado ou acordado pelas partes. SUBSECÇÃO V Subarrendamento Artigo 1088.º Autorização do senhorio 1 - A autorização para subarrendar o prédio deve ser dada por escrito. 2 - O subarrendamento não autorizado considera-se, todavia, ratificado pelo senhorio se ele reconhecer o subarrendatário como tal. Artigo 1089.º Caducidade O subarrendamento caduca com a extinção, por qualquer causa, do contrato de arrendamento, sem prejuízo da responsabilidade do sublocador para com o sublocatário, quando o motivo da extinção lhe seja imputável. Artigo 1090.º Direitos do senhorio em relação ao subarrendatário 1 - Sendo total o subarrendamento, o senhorio pode substituir-se ao arrendatário, mediante notificação judicial, considerando-se resolvido o primitivo arrendamento e passando o subarrendatário a arrendatário directo. 2 - Se o senhorio receber alguma renda do subarrendatário e lhe passar recibo depois da extinção do arrendamento, é o subarrendatário havido como arrendatário directo. SUBSECÇÃO VI Direito de preferência Artigo 1091.º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de três anos; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais de administração com base nos quais o contrato fora celebrado. 2 - O direito previsto na alínea b) existe enquanto não for exigível a restituição do prédio, nos termos do artigo 1053.º 3 - O direito de preferência do arrendatário é graduado imediatamente acima do direito de preferência conferido ao proprietário do solo pelo artigo 1535.º 4 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º SUBSECÇÃO VII Disposições especiais do arrendamento para habitação DIVISÃO I Âmbito do contrato Artigo 1092.º Indústrias domésticas 1 - No uso residencial do prédio arrendado inclui-se, salvo cláusula em contrário, o exercício de qualquer indústria doméstica, ainda que tributada. 2 - É havida como doméstica a indústria explorada na residência do arrendatário que não ocupe mais de três auxiliares assalariados. Artigo 1093.º Pessoas que podem residir no local arrendado 1 - Nos arrendamentos para habitação podem residir no prédio, além do arrendatário: a) Todos os que vivam com ele em economia comum; b) Um máximo de três hóspedes, salvo cláusula em contrário. 2 - Consideram-se sempre como vivendo com o arrendatário em economia comum a pessoa que com ele viva em união de facto, os seus parentes ou afins na linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral, ainda que paguem alguma retribuição, e bem assim as pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite directamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos. 3 - Consideram-se hóspedes as pessoas a quem o arrendatário proporcione habitação e preste habitualmente serviços relacionados com esta, ou forneça alimentos, mediante retribuição. DIVISÃO II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada. 2 - No contrato com prazo certo pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada. 3 - No silêncio das partes, o contrato tem-se como celebrado por duração indeterminada. SUBDIVISÃO I Contrato com prazo certo Artigo 1095.º Estipulação de prazo certo 1 - O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato. 2 - O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a 5 nem superior a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respectivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo. 3 - O limite mínimo previsto no número anterior não se aplica aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados. Artigo 1096.º Renovação automática 1 - Excepto se celebrado para habitação não permanente ou para fim especial transitório, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos mínimos sucessivos de três anos, se outros não estiverem contratualmente previstos. 2 - Qualquer das partes se pode opor à renovação, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 1097.º Oposição à renovação deduzida pelo senhorio O senhorio pode impedir a renovação automática mediante comunicação ao arrendatário com uma antecedência não inferior a um ano do termo do contrato. Artigo 1098.º Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário 1 - O arrendatário pode impedir a renovação automática mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 120 dias do termo do contrato. 2 - Após seis meses de duração efectiva do contrato, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 120 dias do termo pretendido do contrato, produzindo essa denúncia efeitos no final de um mês do calendário gregoriano. 3 - A inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta. SUBDIVISÃO II Contrato de duração indeterminada Artigo 1099.º Princípio geral O contrato de duração indeterminada cessa por denúncia de uma das partes, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 1100.º Denúncia pelo arrendatário 1 - O arrendatário pode denunciar o contrato, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao senhorio com antecedência não inferior a 120 dias sobre a data em que pretenda a cessação, produzindo essa denúncia efeitos no final de um mês do calendário gregoriano. 2 - À denúncia pelo arrendatário é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 1098.º Artigo 1101.º Denúncia pelo senhorio O senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada nos casos seguintes: a) Necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.º grau; b) Para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos; c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação. Artigo 1102.º Denúncia para habitação 1 - O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda e da verificação dos seguintes requisitos: a) Ser o senhorio proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de cinco anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão; (11) b) Não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes, ou no respectivo concelho quanto ao resto do País, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em 1.º grau. 2 - O senhorio que tiver diversos prédios arrendados só pode denunciar o contrato relativamente àquele que, satisfazendo as necessidades de habitação própria e da família, esteja arrendado há menos tempo. 3 - O direito de denúncia para habitação do descendente está sujeito à verificação do requisito previsto na alínea a) do n.º 1 relativamente ao senhorio e do da alínea b) do mesmo número para o descendente. 11 Redacção da Declaração de Rectificação n.º 24/2006 de 17.04. Artigo 1103.º Denúncia justificada 1 - A denúncia pelo senhorio com qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 1101.º é feita nos termos da lei de processo, com antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação. 2 - O senhorio que haja invocado o fundamento referido na alínea a) do artigo 1101.º deve dar ao local a utilização invocada no prazo de seis meses e por um período mínimo de três anos. 3 - A invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.º obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa: a) Ao pagamento de todas as despesas e danos, patrimoniais e não patrimoniais, suportados pelo arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de renda; b) A garantir o realojamento do arrendatário no mesmo concelho, em condições análogas às que este já detinha; c) A assegurar o realojamento temporário do arrendatário no mesmo concelho com vista a permitir a reocupação do prédio, em condições análogas às que este já detinha. 4 - No caso do número anterior, na falta de acordo entre as partes aplica-se o disposto na alínea a). 5 - A indemnização devida pela denúncia deve ser paga no mês seguinte ao trânsito em julgado da decisão que a determine. 6 - Salvo caso de força maior, o não cumprimento do disposto no n.º 2, bem como o não início da obra no prazo de seis meses, torna o senhorio responsável por todas as despesas e demais danos, patrimoniais e não patrimoniais, ocasionados ao arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de renda, e confere ao arrendatário o direito à reocupação do locado. 7 - Da denúncia não pode resultar uma duração total do contrato inferior a cinco anos. 8 - A denúncia do contrato para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos é objecto de legislação especial. Artigo 1104.º Confirmação da denúncia No caso previsto na alínea c) do artigo 1101.º, a denúncia deve ser confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efectivação. DIVISÃO III Transmissão Artigo 1105.º Comunicabilidade e transmissão em vida para o cônjuge 1 - Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos cônjuges, podendo estes optar pela transmissão ou pela concentração a favor de um deles. 2 - Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros factores relevantes. 3 - A transferência ou a concentração acordadas e homologadas pelo juiz ou pelo conservador do registo civil ou a decisão judicial a elas relativa são notificadas oficiosamente ao senhorio. Artigo 1106.º Transmissão por morte 1 - O arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário quando lhe sobreviva: a) Cônjuge com residência no locado ou pessoa que com o arrendatário vivesse no locado em união de facto e há mais de um ano; b) Pessoa que com ele residisse em economia comum e há mais de um ano. 2 - No caso referido no número anterior, a posição do arrendatário transmite-se, em igualdade de circunstâncias, sucessivamente para o cônjuge sobrevivo ou pessoa que, com o falecido, vivesse em união de facto, para o parente ou afim mais próximo ou de entre estes para o mais velho ou para o mais velho de entre as restantes pessoas que com ele residissem em economia comum há mais de um ano. 3 - A morte do arrendatário nos seis meses anteriores à data da cessação do contrato dá ao transmissário o direito de permanecer no local por período não inferior a seis meses a contar do decesso. Artigo 1107.º Comunicação 1 - Por morte do arrendatário, a transmissão do arrendamento, ou a sua concentração no cônjuge sobrevivo, deve ser comunicada ao senhorio, com cópia dos documentos comprovativos e no prazo de três meses a contar da ocorrência. 2 - A inobservância do disposto no número anterior obriga o transmissário faltoso a indemnizar por todos os danos derivados da omissão. SUBSECÇÃO VIII Disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais Artigo 1108.º Âmbito As regras da presente subsecção aplicam-se aos arrendamentos urbanos para fins não habitacionais, bem como, com as necessárias adaptações e em conjunto com o regime geral da locação civil, aos arrendamentos rústicos não sujeitos a regimes especiais. Artigo 1109.º Locação de estabelecimento 1 - A transferência temporária e onerosa do gozo de um prédio ou de parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente subsecção, com as necessárias adaptações. 2 - A transferência temporária e onerosa de estabelecimento instalado em local arrendado não carece de autorização do senhorio, mas deve ser-lhe comunicada no prazo de um mês. Artigo 1110.º Duração, denúncia ou oposição à renovação 1 - As regras relativas à duração, denúncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais são livremente estabelecidas pelas partes, aplicando-se, na falta de estipulação, o disposto quanto ao arrendamento para habitação. 2 - Na falta de estipulação, o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de 10 anos, não podendo o arrendatário denunciá-lo com antecedência inferior a um ano. Artigo 1111.º Obras 1 - As regras relativas à responsabilidade pela realização das obras de conservação ordinária ou extraordinária, requeridas por lei ou pelo fim do contrato, são livremente estabelecidas pelas partes. 2 - Se as partes nada convencionarem, cabe ao senhorio executar as obras de conservação, considerando-se o arrendatário autorizado a realizar as obras exigidas por lei ou requeridas pelo fim do contrato. Artigo 1112.º Transmissão da posição do arrendatário 1 - É permitida a transmissão por acto entre vivos da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio: a) No caso de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial; b) A pessoa que no prédio arrendado continue a exercer a mesma profissão liberal, ou a sociedade profissional de objecto equivalente. 2 - Não há trespasse: a) Quando a transmissão não seja acompanhada de transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento; b) Quando a transmissão vise o exercício, no prédio, de outro ramo de comércio ou indústria ou, de um modo geral, a sua afectação a outro destino. 3 - A transmissão deve ser celebrada por escrito e comunicada ao senhorio. 4 - O senhorio tem direito de preferência no trespasse por venda ou dação em cumprimento, salvo convenção em contrário. 5 - Quando, após a transmissão, seja dado outro destino ao prédio, ou o transmissário não continue o exercício da mesma profissão liberal, o senhorio pode resolver o contrato. Artigo 1113.º Morte do arrendatário 1 - O arrendamento não caduca por morte do arrendatário, mas os sucessores podem renunciar à transmissão, comunicando a renúncia ao senhorio no prazo de três meses, com cópia dos documentos comprovativos da ocorrência. 2 - É aplicável o disposto no artigo 1107.º, com as necessárias adaptações. ARTIGOS 1114.º A 1120.º (Revogados pelo Dec.-Lei 321-B/90, de 15-10) CAPÍTULO V Parceria pecuária ARTIGO 1121.º (Noção) Parceria pecuária é o contrato pelo qual uma ou mais pessoas entregam a outra ou outras um animal ou certo número deles, para estas os criarem, pensarem e vigiarem, com o ajuste de repartirem entre si os lucros futuros em certa proporção. ARTIGO 1122.º (Prazo) 1. Na falta de convenção quanto a prazo, atender-se-á aos usos da terra; na falta de usos, qualquer dos contraentes pode, a todo o tempo, fazer caducar a parceria. 2. A existência de prazo não impede que o contraente resolva o contrato, se a outra parte não cumprir as suas obrigações. ARTIGO 1123.º (Caducidade) A parceria caduca pela morte do parceiro pensador ou pela perda dos animais, e também quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado, ou quando se verifique a condição resolutiva a que as partes o subordinaram. ARTIGO 1124.º (Obrigações do parceiro pensador) O parceiro pensador é obrigado a empregar na guarda e tratamento dos animais o cuidado de um pensador diligente. ARTIGO 1125.º (Utilização dos animais) 1. O parceiro proprietário é obrigado a assegurar a utilização dos animais ao parceiro pensador. 2. O parceiro pensador que for privado dos seus direitos ou perturbado no exercício deles pode usar, mesmo contra o parceiro proprietário, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276.º e seguintes. ARTIGO 1126.º (Risco) 1. Se os animais perecerem, se inutilizarem ou diminuírem de valor, por facto não imputável ao parceiro pensador, o risco corre por conta do proprietário. 2. Se, porém, algum proveito se puder tirar dos animais que pereceram ou se inutilizaram, pertence o benefício ao proprietário até ao valor deles no momento da entrega. 3. As regras dos números anteriores são imperativas. ARTIGO 1127.º (Tosquia de gado lanígero) O parceiro pensador de gado lanígero não pode fazer a tosquia sem que previna o parceiro proprietário; se o não prevenir, pagará em dobro o valor da parte que deveria pertencer ao proprietário. ARTIGO 1128.º (Regime subsidiário) Em tudo o que não estiver estabelecido nos artigos precedentes devem ser observados, na falta de convenção, os usos da terra. CAPÍTULO VI Comodato ARTIGO 1129.º (Noção) Comodato é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir. ARTIGO 1130.º (Comodato fundado num direito temporário) 1. Se o comodante emprestar a coisa com base num direito de duração limitada, não pode o contrato ser celebrado por tempo superior; e, quando o seja, reduzir-se-á ao limite de duração desse direito. 2. É aplicável ao comodato constituído pelo usufrutuário o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 1052.º. ARTIGO 1131.º (Fim do contrato) Se do contrato e respectivas circunstâncias não resultar o fim a que a coisa emprestada se destina, é permitido ao comodatário aplicá-la a quaisquer fins lícitos, dentro da função normal das coisas de igual natureza. ARTIGO 1132.º (Frutos da coisa) Só por força de convenção expressa o comodatário pode fazer seus os frutos colhidos. ARTIGO 1133.º (Actos que impedem ou diminuem o uso da coisa) 1. O comodante deve abster-se de actos que impeçam ou restrinjam o uso da coisa pelo comodatário, mas não é obrigado a assegurar-lhe esse uso. 2. Se este for privado dos seus direitos ou perturbado no exercício deles, pode usar, mesmo contra o comodante, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276.º e seguintes. ARTIGO 1134.º (Responsabilidade do comodante) O comodante não responde pelos vícios ou limitações do direito nem pelos vícios da coisa, excepto quando se tiver expressamente responsabilizado ou tiver procedido com dolo. ARTIGO 1135.º (Obrigações do comodatário) São obrigações do comodatário: a) Guardar e conservar a coisa emprestada; b) Facultar ao comodante o exame dela; c) Não a aplicar a fim diverso daquele a que a coisa se destina; d) Não fazer dela uma utilização imprudente; e) Tolerar quaisquer benfeitorias que o comodante queira realizar na coisa; f) Não proporcionar a terceiro o uso da coisa, excepto se o comodante o autorizar; g) Avisar imediantamente o comodante, sempre que tenha conhecimento de vícios na coisa ou saiba que a ameaça algum perigo ou que terceiro se arroga direitos em relação a ela, desde que o facto seja ignorado do comodante; h) Restituir a coisa findo o contrato. ARTIGO 1136.º (Perda ou deterioração da coisa) 1. Quando a coisa emprestada perecer ou se deteriorar casualmente, o comodatário é responsável, se estava no seu poder tê-lo evitado, ainda que mediante o sacrifício de coisa própria de valor não superior. 2. Quando, porém, o comodatário a tiver aplicado a fim diverso daquele a que a coisa se destina, ou tiver consentido que terceiro a use sem para isso estar autorizado, será responsável pela perda ou deterioração, salvo provando que ela teria igualmente ocorrido sem a sua conduta ilegal. 3. Sendo avaliada a coisa ao tempo do contrato, presume-se que a responsabilidade ficou a cargo do comodatário, embora este não pudesse evitar o prejuízo pelo sacrifício de coisa própria. ARTIGO 1137.º (Restituição) 1. Se os contraentes não convencionaram prazo certo para a restituição da coisa, mas esta foi emprestada para uso determinado, o comodatário deve restituí-la ao comodante logo que o uso finde, independentemente de interpelação. 2. Se não foi convencionado prazo para a restituição nem determinado o uso da coisa, o comodatário é obrigado a restituí-la logo que lhe seja exigida. 3. É aplicável à manutenção e restituição da coisa emprestada o disposto no artigo 1043.º. ARTIGO 1138.º (Benfeitorias) 1. O comodatário é equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má fé. 2. Tratando-se de empréstimo de animais, as despesas de alimentação destes correm, salvo estipulação em contrário, por conta do comodatário. ARTIGO 1139.º (Solidariedade dos comodatários) Sendo dois ou mais os comodatários, são solidárias as suas obrigações. ARTIGO 1140.º (Resolução) Não obstante a existência de prazo, o comodante pode resolver o contrato, se para isso tiver justa causa. ARTIGO 1141.º (Caducidade) O contrato caduca pela morte do comodatário. CAPÍTULO VII Mútuo ARTIGO 1142.º (Noção) Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. ARTIGO 1143.º (Forma) Sem prejuízo do disposto em lei especial, o contrato de mútuo de valor superior a € 25 000 só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado e o de valor superior a € 2500 se o for por documento assinado pelo mutuário. (**) (**) Alterado pelo DL 116/2008 de 4/07. Redacção anterior: O contrato de mútuo de valor superior a 20 000 euros só é válido se for celebrado por escritura pública e o de valor superior a 2000 euros se o for por documento assinado pelo mutuário. (Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro) ARTIGO 1144.º (Propriedade das coisas mutuadas) As coisas mutuadas tornam-se propriedade do mutuário pelo facto da entrega. ARTIGO 1145.º (Gratuidade ou onerosidade do mútuo) 1. As partes podem convencionar o pagamento de juros como retribuição do mútuo; este presume-se oneroso em caso de dúvida. 2. Ainda que o mútuo não verse sobre dinheiro, observar-se-á, relativamente a juros, o disposto no artigo 559.º e, havendo mora do mutuário, o disposto no artigo 806.º. ARTIGO 1146.º (Usura) 1. É havido como usurário o contrato de mútuo em que sejam estipulados juros anuais que excedam os juros legais, acrescidos de 3% ou 5%, conforme exista ou não garantia real. 2. É havida também como usurária a cláusula penal que fixar como indemnização devida pela falta de restituição de empréstimo, relativamente ao tempo de mora, mais do que o correspondente a 7% ou a 9% acima dos juros legais, conforme exista ou não garantia real. 3. Se a taxa de juros estipulada ou o montante da indemnização exceder o máximo fixado nos números precedentes, considera-se reduzido a esses máximos, ainda que seja outra a vontade dos contraentes. 4. O respeito dos limites máximos referidos neste artigo não obsta à aplicabilidade dos artigos 282.º a 284.º. (Redacção do Dec.-Lei 262/83, de 16-6) ARTIGO 1147.º (Prazo no mútuo oneroso) No mútuo oneroso o prazo presume-se estipulado a favor de ambas as partes, mas o mutuário pode antecipar o pagamento, desde que satisfaça os juros por inteiro. ARTIGO 1148.º (Falta de fixação de prazo) 1. Na falta de estipulação de prazo, a obrigação do mutuário, tratando-se de mútuo gratuito, só se vence trinta dias após a exigência do seu cumprimento. 2. Se o mútuo for oneroso e não se tiver fixado prazo, qualquer das partes pode pôr termo ao contrato, desde que o denuncie com uma antecipação mínima de trinta dias. 3. Tratando-se, porém, de empréstimo, gratuito ou oneroso, de cereais ou outros produtos rurais a favor de lavrador, presume-se feito até à colheita seguinte dos produtos semelhantes. 4. A doutrina do número anterior é aplicável aos mutuários que, não sendo lavradores, recolhem pelo arrendamento de terras próprias frutos semelhantes aos que receberam de empréstimo. ARTIGO 1149.º (Impossibilidade de restituição) Se o mútuo recair em coisa que não seja dinheiro e a restituição se tornar impossível ou extremamente difícil por causa não imputável ao mutuário, pagará este o valor que a coisa tiver no momento e lugar do vencimento da obrigação. ARTIGO 1150.º (Resolução do contrato) O mutuante pode resolver o contrato, se o mutuário não pagar os juros no seu vencimento. ARTIGO 1151.º (Responsabilidade do mutuante) É aplicável à responsabilidade do mutuante, no mútuo gratuito, o disposto no artigo 1134.º. CAPÍTULO VIII Contrato de trabalho ARTIGO 1152.º (Noção) Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta. ARTIGO 1153.º (Regime) O contrato de trabalho está sujeito a legislação especial. CAPÍTULO IX Prestação de serviço ARTIGO 1154.º (Noção) Contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição. ARTIGO 1155.º (Modalidades do contrato) O mandato, o depósito e a empreitada, regulados nos capítulos subsequentes, são modalidades do contrato de prestação de serviço. ARTIGO 1156.º (Regime) As disposições sobre o mandato são extensivas, com as necessárias adaptações, às modalidades do contrato de prestação de serviço que a lei não regule especialmente. CAPÍTULO X Mandato SECÇÃO I Disposições gerais ARTIGO 1157.º (Noção) Mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. ARTIGO 1158.º (Gratuidade ou onerosidade do mandato) 1. O mandato presume-se gratuito, excepto se tiver por objecto actos que o mandatário pratique por profissão; neste caso, presume-se oneroso. 2. Se o mandato for oneroso, a medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e, na falta de umas e outros, por juízos de equidade. ARTIGO 1159.º (Extensão do mandato) 1. O mandato geral só compreende os actos de administração ordinária. 2. O mandato especial abrange, além dos actos nele referidos, todos os demais necessários à sua execução. ARTIGO 1160.º (Pluralidade de mandatos) Se alguém incumbir duas ou mais pessoas da prática dos mesmos actos jurídicos, haverá tantos mandatos quantas as pessoas designadas, salvo se o mandante declarar que devem agir conjuntamente. SECÇÃO II Direitos e obrigações do mandatário ARTIGO 1161.º (Obrigações do mandatário) O mandatário é obrigado: a) A praticar os actos compreendidos no mandato, segundo as instruções do mandante; b) A prestar as informações que este lhe peça, relativas ao estado da gestão; c) A comunicar ao mandante, com prontidão, a execução do mandato ou, se o não tiver executado, a razão por que assim procedeu; d) A prestar contas, findo o mandato ou quando o mandante as exigir; e) A entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato ou no exercício deste, se o não despendeu normalmente no cumprimento do contrato. ARTIGO 1162.º (Inexecução do mandato ou a inobservância das instruções) O mandatário pode deixar de executar o mandato ou afastar-se das instruções recebidas, quando seja razoável supor que o mandante aprovaria a sua conduta, se conhecesse certas circunstâncias que não foi possível comunicar-lhe em tempo útil. ARTIGO 1163.º (Aprovação tácita da execução ou inexecução do mandato) Comunicada a execução ou inexecução do mandato, o silêncio do mandante por tempo superior àquele em que teria de pronunciar-se, segundo os usos ou, na falta destes, de acordo com a natureza do assunto, vale como aprovação da conduta do mandatário, ainda que este haja excedido os limites do mandato ou desrespeitado as instruções do mandante, salvo acordo em contrário. ARTIGO 1164.º (Juros devidos pelo mandatário) O mandatário deve pagar ao mandante os juros legais correspondentes às quantias que recebeu dele ou por conta dele, a partir do momento em que devia entregar-lhas, ou remeter-lhas, ou aplicá-las segundo as suas instruções. ARTIGO 1165.º (Substituto e auxiliares do mandatário) O mandatário pode, na execução do mandato, fazer-se substituir por outrem ou servir-se de auxiliares, nos mesmos termos em que o procurador o pode fazer. ARTIGO 1166.º (Pluralidade de mandatários) Havendo dois ou mais mandatários com o dever de agirem conjuntamente, responderá cada um deles pelos seus actos, se outro regime não tiver sido convencionado. SECÇÃO III Obrigações do mandante ARTIGO 1167.º (Enumeração) O mandante é obrigado: a) A fornecer ao mandatário os meios necessários à execução do mandato, se outra coisa não foi convencionada; b) A pagar-lhe a retribuição que ao caso competir, e fazer-lhe provisão por conta dela segundo os usos; c) A reembolsar o mandatário das despesas feitas que este fundadamente tenha considerado indispensáveis, com juros legais desde que foram efectuadas; d) A indemnizá-lo do prejuízo sofrido em consequência do mandato, ainda que o mandante tenha procedido sem culpa. ARTIGO 1168.º (Suspensão da execução do mandato) O mandatário pode abster-se da execução do mandato enquanto o mandante estiver em mora quanto à obrigação expressa na alínea a) do artigo anterior. ARTIGO 1169.º (Pluralidade de mandantes) Sendo dois ou mais os mandantes, as suas obrigações para com o madatário são solidárias, se o mandato tiver sido conferido para assunto de interesse comum. SECÇÃO IV Revogação e caducidade do mandato SUBSECÇÃO I Revogação ARTIGO 1170.º (Revogabilidade do mandato) 1. O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação. 2. Se, porém, o mandato tiver sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa. ARTIGO 1171.º (Revogação tácita) A designação de outra pessoa, por parte do mandante, para a prática dos mesmos actos implica revogação do mandato, mas só produz este efeito depois de ser conhecida pelo mandatário. ARTIGO 1172.º (Obrigação de indemnização) A parte que revogar o contrato deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer: a) Se assim tiver sido convencionado; b) Se tiver sido estipulada a irrevogabilidade ou tiver havido renúncia ao direito de revogação; c) Se a revogação proceder do mandante e versar sobre mandato oneroso, sempre que o mandato tenha sido conferido por certo tempo ou para determinado assunto, ou que o mandante o revogue sem a antecedência conveniente; d) Se a revogação proceder do mandatário e não tiver sido realizada com a antecedência conveniente. ARTIGO 1173.º (Mandato colectivo) Sendo o mandato conferido por várias pessoas e para assunto de interesse comum, a revogação só produz efeito se for realizada por todos os mandantes. SUBSECÇÃO II Caducidade ARTIGO 1174.º (Casos de caducidade) O mandato caduca: a) Por morte ou interdição do mandante ou do mandatário; b) Por inabilitação do mandante, se o mandato tiver por objecto actos que não possam ser praticados sem intervenção do curador. ARTIGO 1175.º (Morte, interdição ou inabilitação do mandante) A morte, interdição ou inabilitação do mandante não faz caducar o mandato, quando este tenha sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro; nos outros casos, só o faz caducar a partir do momento em que seja conhecida do mandatário, ou quando da caducidade não possam resultar prejuízos para o mandante ou seus herdeiros. ARTIGO 1176.º (Morte, interdição ou incapacidade natural do mandatário) 1. Caducando o mandato por morte ou interdição do mandatário, os seus herdeiros devem prevenir o mandante e tomar as providências adequadas, até que ele próprio esteja em condições de providenciar. 2. Idêntica obrigação recai sobre as pessoas que convivam com o mandatário, no caso de incapacidade natural deste. ARTIGO 1177.º (Pluralidade de mandatários) Se houver vários mandatários com obrigação de agir conjuntamente, o mandato caduca em relação a todos, embora a causa de caducidade respeite apenas a um deles, salvo convenção em contrário. SECÇÃO V Mandato com representação ARTIGO 1178.º (Mandatário com poderes de representação) 1. Se o mandatário for representante, por ter recebido poderes para agir em nome do mandante, é também aplicável ao mandato o disposto nos artigos 258.º e seguintes. 2. O mandatário a quem hajam sido conferidos poderes de representação tem o dever de agir não só por conta, mas em nome do mandante, a não ser que outra coisa tenha sido estipulada. ARTIGO 1179.º (Revogação ou renúncia da procuração) A revogação e a renúncia da procuração implicam revogação do mandato. SECÇÃO VI Mandato sem representação ARTIGO 1180.º (Mandatário que age em nome próprio) O mandatário, se agir em nome próprio, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos actos que celebra, embora o mandato seja conhecido dos terceiros que participem nos actos ou sejam destinatários destes. ARTIGO 1181.º (Direitos adquiridos em execução do mandato) 1. O mandatário é obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato. 2. Relativamente aos créditos, o mandante pode substituir-se ao mandatário no exercício dos respectivos direitos. ARTIGO 1182.º (Obrigações contraídas em execução do mandato) O mandante deve assumir, por qualquer das formas indicadas no nº 1 do artigo 595.º, as obrigações contraídas pelo mandatário em execução do mandato; se não puder fazê-lo, deve entregar ao mandatário os meios necessários para as cumprir ou reembolsá-lo do que este houver despendido nesse cumprimento. ARTIGO 1183.º (Responsabilidade do mandatário) Salvo estipulação em contrário, o mandatário não é responsável pela falta de cumprimento das obrigações assumidas pelas pessoas com quem haja contratado, a não ser que no momento da celebração do contrato conhecesse ou devesse conhecer a insolvência delas. ARTIGO 1184.º (Responsabilidade dos bens adquiridos pelo mandatário) Os bens que o mandatário haja adquirido em execução do mandato e devam ser transferidos para o mandante nos termos do nº 1 do artigo 1181.º não respondem pelas obrigações daquele, desde que o mandato conste de documento anterior à data da penhora desses bens e não tenha sido feito o registo da aquisição, quando esta esteja sujeita a registo. CAPÍTULO XI Depósito SECÇÃO I Disposições gerais ARTIGO 1185.º (Noção) Depósito é o contrato pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde, e a restitua quando for exigida. ARTIGO 1186.º (Gratuidade ou onerosidade do depósito) É aplicável ao depósito o disposto no art igo 1158.º. SECÇÃO II Direitos e obrigações do depositário ARTIGO 1187.º (Obrigações de depositário) O depositário é obrigado: a) A guardar a coisa depositada; b) A avisar imediatamente o depositante, quando saiba que algum perigo ameaça a coisa ou que terceiro se arroga direitos em relação a ela, desde que o facto seja desconhecido do depositante; c) A restituir a coisa com os seus frutos. ARTIGO 1188.º (Turbação de detenção ou esbulho da coisa) 1. Se o depositário for privado da detenção da coisa por causa que lhe não seja imputável, fica exonerado das obrigações de guarda e restituição, mas deve dar conhecimento imediato da privação ao depositante. 2. Independentemente da obrigação imposta no número anterior, o depositário que for privado da detenção da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos pode usar, mesmo contra o depositante, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276.º e seguintes. ARTIGO 1189.º (Uso da coisa e subdepósito) O depositário não tem o direito de usar a coisa depositada nem de a dar em depósito a outrem, se o depositante o não tiver autorizado. ARTIGO 1190.º (Guarda da coisa) O depositário pode guardar a coisa de modo diverso do convencionado, quando haja razões para supor que o depositante aprovaria a alteração, se conhecesse as circunstâncias que a fundamentam; mas deve participar-lhe a mudança logo que a comunicação seja possível. ARTIGO 1191.º (Depósito cerrado) 1. Se o depósito recair sobre coisa encerrada nalgum invólucro ou recipiente, deve o depositário guardá-la e restituí-la no mesmo estado, sem a devassar. 2. No caso de o invólucro ou recipiente ser violado, presume-se que na violação houve culpa do depositário; e, se este não ilidir a presunção, presumir-se-á verdadeira a descrição feita pelo depositante. ARTIGO 1192.º (Restituição da coisa) 1. O depositário não pode recusar a restituição ao depositante com o fundamento de que este não é proprietário da coisa nem tem sobre ela outro direito. 2. Se, porém, for proposta por terceiro acção de reivindicação contra o depositário, este, enquanto não for julgada definitivamente a acção, só pode liberar-se da obrigação de restituir consignando em depósito a coisa. 3. Se chegar ao conhecimento do depositário que a coisa provém de crime, deve participar imediatamente o depósito à pessoa a quem foi subtraída ou, não sabendo quem é, ao Ministério Público; e só poderá restituir a coisa ao depositante se dentro de quinze dias, contados da participação, ela não lhe for reclamada por quem de direito. ARTIGO 1193.º (Terceiro interessado no depósito) Se a coisa foi depositada também no interesse de terceiro e este comunicou ao depositário a sua adesão, o depositário não pode exonerar-se restituindo a coisa ao depositante sem consentimento do terceiro. ARTIGO 1194.º (Prazo de restituição) O prazo de restituição da coisa tem-se por estabelecido a favor do depositante; mas, sendo o depósito oneroso, o depositante satisfará por inteiro a retribuição do depositário, mesmo quando exija a restituição da coisa antes de findar o prazo estipulado, salvo se para isso tiver justa causa. ARTIGO 1195.º (Lugar de restituição) No silêncio das partes, o depositário deve restituir a coisa móvel no lugar onde, segundo o contrato, tiver de a guardar. ARTIGO 1196.º (Despesas da restituição) As despesas da restituição ficam a cargo do depositante. ARTIGO 1197.º (Responsabilidade no caso de subdepósito) Se o depositário, devidamente autorizado, confiar por sua vez a coisa em depósito a terceiro, é responsável por culpa sua na escolha dessa pessoa. ARTIGO 1198.º (Auxiliares) O depositário pode socorrer-se de auxiliares no cumprimento das suas obrigações, sempre que o contrário não resulte do conteúdo ou finalidade do depósito. SECÇÃO III Obrigações do depositante ARTIGO 1199.º (Enumeração) O depositante é obrigado: a) A pagar ao depositário a retribuição devida; b) A reembolsá-lo das despesas que ele fundadamente tenha considerado indispensáveis para a conservação da coisa, com juros legais desde que foram efectuadas; c) A indemnizá-lo do prejuízo sofrido em consequência do depósito, salvo se o depositante houver procedido sem culpa. 210 : CÓDIGO CIVIL 2010 VERBOJURIDICO ARTIGO 1200.º (Remuneração do depositário) 1. A remuneração do depositário, quando outra coisa se não tenha convencionado, deve ser paga no termo do depósito; mas, se for fixada por períodos de tempo, pagar-se-á no fim de cada um deles. 2. Findado o depósito antes do prazo convencionado, pode o depositário exigir uma parte proporcional ao tempo decorrido, sem prejuízo do preceituado no artigo 1194.º. ARTIGO 1201.º (Restituição da coisa) Não tendo sido convencionado prazo para a restituição da coisa, o depositário tem o direito de a restituir a todo o tempo; se, porém, tiver sido convencionado prazo, só havendo justa causa o pode fazer antes de o prazo findar. SECÇÃO IV Depósito de coisa controvertida ARTIGO 1202.º (Noção) Se duas ou mais pessoas disputam a propriedade de uma coisa ou outro direito sobre ela, podem por meio de depósito entregá-la a terceiro, para que este a guarde e, resolvida a controvérsia, a restitua à pessoa a quem se apurar que pertence. ARTIGO 1203.º (Onerosidade do depósito) O depósito de coisa controvertida presume-se oneroso. ARTIGO 1204.º (Administração da coisa) Salvo convenção em contrário, cabe ao depositário a obrigação de administrar a coisa. SECÇÃO V Depósito irregular ARTIGO 1205.º (Noção) Diz-se irregular o depósito que tem por objecto coisas fungíveis. ARTIGO 1206.º (Regime) Consideram-se aplicáveis ao depósito irregular, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo. CAPÍTULO XII Empreitada SECÇÃO I Disposições gerais ARTIGO 1207.º (Noção) Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço. ARTIGO 1208.º (Execução da obra) O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato. ARTIGO 1209.º (Fiscalização) 1. O dono da obra pode fiscalizar, à sua custa, a execução dela, desde que não perturbe o andamento ordinário da empreitada. 2. A fiscalização feita pelo dono da obra, ou por comissário, não impede aquele, findo o contrato, de fazer valer os seus direitos contra o empreiteiro, embora sejam aparentes os vícios da coisa ou notória a má execução do contrato, excepto se tiver havido da sua parte concordância expressa com a obra executada. ARTIGO 1210.º (Fornecimento dos materiais e utensílios) 1. Os materiais e utensílios necessários à execução da obra devem ser fornecidos pelo empreiteiro, salvo convenção ou uso em contrário. 2. No silêncio do contrato, os materiais devem corresponder às características da obra e não podem ser de qualidade inferior à média. ARTIGO 1211.º (Determinação e pagamento do preço) 1. É aplicável à determinação do preço, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 883.º. 2. O preço deve ser pago, não havendo cláusula ou uso em contrário, no acto de aceitação da obra. ARTIGO 1212.º (Propriedade da obra) 1. No caso de empreitada de construção de coisa móvel com materiais fornecidos, no todo ou na sua maior parte, pelo empreiteiro, a aceitação da coisa importa a transferência da propriedade para o dono da obra; se os materiais foram fornecidos por este, continuam a ser propriedade dele, assim como é propriedade sua a coisa logo que seja concluída. 2. No caso de empreitada de construção de imóveis, sendo o solo ou a superfície pertença do dono da obra, a coisa é propriedade deste, ainda que seja o empreiteiro quem fornece os materiais; estes consideram-se adquiridos pelo dono da obra à medida que vão sendo incorporados no solo. ARTIGO 1213.º (Subempreitada) 1. Subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro se obriga para com o empreiteiro a realizar a obra a que este se encontra vinculado, ou uma parte dela. 2. É aplicável à subempreitada, assim como ao concurso de auxiliares na execução da empreitada, o disposto no artigo 264.º, com as necessárias adaptações. SECÇÃO II Alterações e obras novas ARTIGO 1214.º (Alterações da iniciativa do empreiteiro) 1. O empreiteiro não pode, sem autorização do dono da obra, fazer alterações ao plano convencionado. 2. A obra alterada sem autorização é havida como defeituosa; mas, se o dono quiser aceitá-la tal como foi executada, não fica obrigado a qualquer suplemento de preço nem a indemnização por enriquecimento sem causa. 3. Se tiver sido fixado para a obra um preço global e a autorização não tiver sido dada por escrito com fixação do aumento de preço, o empreiteiro só pode exigir do dono da obra uma indemnização correspondente ao enriquecimento deste. ARTIGO 1215.º (Alterações necessárias) 1. Se, para execução da obra, for necessário, em consequência de direitos de terceiro ou de regras técnicas, introduzir alterações ao plano convencionado, e as partes não vierem a acordo, compete ao tribunal determinar essas alterações e fixar as correspondentes modificações quanto ao preço e prazo de execução. 2. Se, em consequência das alterações, o preço for elevado em mais de vinte por cento, o empreiteiro pode denunciar o contrato e exigir uma indemnização equitativa. ARTIGO 1216.º (Alterações exigidas pelo dono da obra) 1. O dono da obra pode exigir que sejam feitas alterações ao plano convencionado, desde que o seu valor não exceda a quinta parte do preço estipulado e não haja modificação da natureza da obra. 2. O empreiteiro tem direito a um aumento do preço estipulado, correspondente ao acréscimo de despesa e trabalho, e a um prolongamento do prazo para a execução da obra. 3. Se das alterações introduzidas resultar uma diminuição de custo ou de trabalho, o empreiteiro tem direito ao preço estipulado, com dedução do que, em consequência das alterações, poupar em despesas ou adquirir por outras aplicações da sua actividade. ARTIGO 1217.º (Alterações posteriores à entrega e obras novas) 1. Não é aplicável o disposto nos artigos precedentes às alterações feitas depois da entrega da obra, nem às obras que tenham autonomia em relação às previstas no contrato. 2. O dono da obra tem o direito de recusar as alterações e as obras referidas no número anterior, se as não tiver autorizado; pode, além disso, exigir a sua eliminação, se esta for possível, e, em qualquer caso, uma indemnização pelo prejuízo, nos termos gerais. SECÇÃO III Defeitos da obra ARTIGO 1218.º (Verificação da obra) 1. O dono da obra deve verificar, antes de a aceitar, se ela se encontra nas condições convencionadas e sem vícios. 2. A verificação deve ser feita dentro do prazo usual ou , na falta de uso, dentro do período que se julgue razoável depois de o empreiteiro colocar o dono da obra em condições de a poder fazer. 3. Qualquer das partes tem o direito de exigir que a verificação seja feita, à sua custa, por peritos. 4. Os resultados da verificação devem ser comunicados ao empreiteiro. 5. A falta da verificação ou da comunicação importa aceitação da obra. ARTIGO 1219.º (Casos de irresponsabilidade do empreiteiro) 1. O empreiteiro não responde pelos defeitos da obra, se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento deles. 2. Presumem-se conhecidos os defeitos aparentes, tenha ou não havido verificação da obra. ARTIGO 1220.º (Denúncia dos defeitos) 1. O dono da obra deve, sob pena de caducidade dos direitos conferidos nos artigos seguintes, denunciar ao empreiteiro os defeitos da obra dentro dos trinta dias seguintes ao seu descobrimento. 2. Equivale à denúncia o reconhecimento, por parte do empreiteiro, da existência do defeito. ARTIGO 1221.º (Eliminação dos defeitos) 1. Se os defeitos puderem ser suprimidos, o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a sua eliminação; se não puderem ser eliminados, o dono pode exigir nova construção. 2. Cessam os direitos conferidos no número anterior, se as despesas forem desproporcionadas em relação ao proveito. ARTIGO 1222.º (Redução do preço e resolução do contrato) 1. Não sendo eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, o dono pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato, se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina. 2. A redução do preço é feita nos termos do artigo 884.º. ARTIGO 1223.º (Indemnização) O exercício dos direitos conferidos nos artigos antecedentes não exclui o direito a ser indemnizado nos termos gerais. ARTIGO 1224.º (Caducidade) 1. Os direitos de eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato e indemnização caducam, se não forem exercidos dentro de um ano a contar da recusa da aceitação da obra ou da aceitação com reserva, sem prejuízo da caducidade prevista no artigo 1220.º. 2. Se os defeitos eram desconhecidos do dono da obra e este a aceitou, o prazo de caducidade conta-se a partir da denúncia; em nenhum caso, porém, aqueles direitos podem ser exercidos depois de decorrerem dois anos sobre a entrega da obra. ARTIGO 1225.º (Imóveis destinados a longa duração) 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 1219.º e seguintes, se a empreitada tiver por objecto a construção, modificação ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração e, no decurso de cinco anos a contar da entrega, ou no decurso do prazo de garantia convencionado, a obra, por vício do solo ou da construção, modificação ou reparação, ou por erros na execução dos trabalhos, ruir total ou parcialmente, ou apresentar defeitos, o empreiteiro é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente. 2. A denúncia, em qualquer dos casos, deve ser feita dentro do prazo de um ano e a indemnização deve ser pedida no ano seguinte à denúncia. 3. Os prazos previstos no número anterior são igualmente aplicáveis ao direito à eliminação dos defeitos, previstos no artigo 1221.º. 4. O disposto nos números anteriores é aplicável ao vendedor de imóvel que o tenha construído, modificado ou reparado. (Redacção do Dec.-Lei 267/94, de 25-10) ARTIGO 1226.º (Responsabilidade dos subempreiteiros) O direito de regresso do empreiteiro contra os subempreiteiros quanto aos direitos conferidos nos artigos anteriores caduca, se não lhes for comunicada a denúncia dentro dos trinta dias seguintes à sua recepção. SECÇÃO IV Impossibilidade de cumprimento e risco pela perda ou deterioração da obra ARTIGO 1227.º (Impossibilidade de execução da obra) Se a execução da obra se tornar impossível por causa não imputável a qualquer das partes, é aplicável o disposto no artigo 790.º; tendo, porém, havido começo de execução, o dono da obra é obrigado a indemnizar o empreiteiro do trabalho executado e das despesas realizadas. ARTIGO 1228.º (Risco) 1. Se, por causa não imputável a qualquer das partes, a coisa perecer ou se deteriorar, o risco corre por conta do proprietário. 2. Se, porém, o dono da obra estiver em mora quanto à verificação ou aceitação da coisa, o risco corre por conta dele. SECÇÃO V Extinção do contrato ARTIGO 1229.º (Desistência do dono da obra) O dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo, ainda que tenha sido iniciada a sua execução contanto que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra. ARTIGO 1230.º (Morte ou incapacidade das partes) 1. O contrato de empreitada não se extingue por morte do dono da obra, nem por morte ou incapacidade do empreiteiro, a não ser que, neste último caso, tenham sido tomadas em conta, no acto da celebração, as qualidades pessoais deste. 2. Extinto o contrato por morte ou incapacidade do empreiteiro, considera-se a execução da obra como impossível por causa não imputável a qualquer das partes. CAPÍTULO XIII Renda perpétua ARTIGO 1231.º (Noção) Contrato de renda perpétua é aquele em que uma pessoa aliena em favor de outra certa soma de dinheiro, ou qualquer outra coisa móvel ou imóvel, ou um direito, e a segunda se obriga, sem limite de tempo, a pagar, como renda, determinada quantia em dinheiro ou outra coisa fungível. ARTIGO 1232.º (Forma) Sem prejuízo do disposto em lei especial, a renda perpétua só é válida se for constituída por escritura pública ou por documento particular autenticado. (**) Alterado pelo DL 116/2008 de 4/07. Redacção anterior: A renda perpétua só é válida se for constituída por escritura pública. ARTIGO 1233.º (Caução) O devedor da renda é obrigado a caucionar o cumprimento da obrigação. ARTIGO 1234.º (Exclusão do direito de acrescer) Não há na renda perpétua direito de acrescer entre os beneficiários. ARTIGO 1235.º (Resolução do contrato) Ao beneficiário da renda é permitido resolver o contrato, quando o devedor se constitua em mora quanto às prestações correspondentes a dois anos, ou se verifique algum dos casos previstos no artigo 780.º. ARTIGO 1236.º (Remição) 1. O devedor pode a todo o tempo remir a renda, mediante o pagamento da importância em dinheiro que represente a capitalização da mesma, à taxa legal de juros. 2. O direito de remição é irrenunciável, mas é lícito estipular-se que não possa ser exercido em vida do primeiro beneficiário ou dentro de certo prazo não superior a vinte anos. ARTIGO 1237.º (Juros) A renda perpétua fica sujeita às disposições legais sobre juros, no que for compatível com a sua natureza e com o preceituado nos artigos antecedentes. CAPÍTULO XIV Renda vitalícia ARTIGO 1238.º (Noção) Contrato de renda vitalícia é aquele em que uma pessoa aliena em favor de outra certa soma de dinheiro, ou qualquer outra coisa móvel ou imóvel, ou um direito, e a segunda se obriga a pagar certa quantia em dinheiro ou outra coisa fungível durante a vida do alienante ou de terceiro. ARTIGO 1239.º (Forma) Sem prejuízo da aplicação das regras especiais de forma quanto à alienação da coisa ou do direito e do disposto em lei especial, a renda vitalícia deve ser constituída por documento escrito, sendo necessária escritura pública ou documento particular autenticado se a coisa ou o direito alienado for de valor igual ou superior a € 25 000. (**) Alterado pelo DL 116/2008 de 4/07. Redacção anterior: Sem prejuízo da aplicação das regras especiais de forma quanto à alienação da coisa ou do direito, a renda vitalícia deve ser constituída por documento escrito, sendo necessária escritura pública se a coisa ou o direito alienado for de valor igual ou superior a 20 000 euros. (Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro) ARTIGO 1240.º (Duração da renda) A renda pode ser convencionada por uma ou duas vidas. ARTIGO 1241.º (Direito de acrescer) No silêncio do contrato, sendo dois ou mais os beneficiários da renda, e falecendo algum deles, a sua parte acresce à dos outros. ARTIGO 1242.º (Resolução do contrato) Ao beneficiário da renda vitalícia é lícito resolver o contrato nos mesmos termos em que é permitida a resolução da renda perpétua ao respectivo beneficiário. ARTIGO 1243.º (Remição) O devedor só pode remir a renda, com reembolso do que tiver recebido e perda das prestações já efectuadas, se assim se tiver convencionado. ARTIGO 1244.º (Prestações antecipadas) Se as prestações se vencem antecipadamente, a última é devida por inteiro, ainda que o beneficiário faleça antes de completado o período respectivo. CAPÍTULO XV Jogo e aposta ARTIGO 1245.º (Nulidade do contrato) O jogo e a aposta não são contratos válidos nem constiuem fonte de obrigações civis; porém, quando lícitos, são fonte de obrigações naturais, excepto se neles concorrer qualquer outro motivo de nulidade ou anulabilidade, nos termos gerais de direito, ou se houver fraude do credor na sua execução. ARTIGO 1246.º (Competições desportivas) Exceptuam-se do disposto no artigo anterior as competições desportivas, com relação às pessoas que nelas tomarem parte. ARTIGO 1247.º (Legislação especial) Fica ressalvada a legislação especial sobre a matéria de que trata este capítulo. CAPÍTULO XVI Transacção ARTIGO 1248.º (Noção) 1. Transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões. 2. As concessões podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido. ARTIGO 1249.º (Matérias insusceptíveis de transacção) As partes não podem transigir sobre direitos de que lhes não é permitido dispor, nem sobre questões respeitantes a negócios jurídicos ilícitos. ARTIGO 1250.º (Forma) Sem prejuízo do disposto em lei especial, a transacção preventiva ou extrajudicial deve constar de escritura pública ou de documento particular autenticado, quando dela possa derivar algum efeito para o qual uma daquelas formas seja exigida, e de documento escrito, nos casos restantes. (**) Alterado pelo DL 116/2008 de 4/07. Redacção anterior: A transacção preventiva ou extrajudicial constará de escritura pública quando dela possa derivar algum efeito para o qual a escritura seja exigida, e constará de documento escrito nos casos restantes. LIVRO III DIREITO DAS COISAS TÍTULO I DA POSSE CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1251.º (Noção) Posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. ARTIGO 1252.º (Exercício da posse por intermediário) 1. A posse tanto pode ser exercida pessoalmente como por intermédio de outrem. 2. Em caso de dúvida, presume-se a posse naquele que exerce o poder de facto, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 1257.º. ARTIGO 1253.º (Simples detenção) São havidos como detentores ou possuidores precários: a) Os que exercem o poder de facto sem intenção de agir como beneficiários do direito; b) Os que simplesmente se aproveitam da tolerância do titular do direito; c) Os representantes ou mandatários do possuidor e, de um modo geral, todos os que possuem em nome de outrem. ARTIGO 1254.º (Presunções de posse) 1. Se o possuidor actual possuiu em tempo mais remoto, presume-se que possuiu igualmente no tempo intermédio. 2. A posse actual não faz presumir a posse anterior, salvo quando seja titulada; neste caso, presume-se que há posse desde a data do título. ARTIGO 1255.º (Sucessão na posse) Por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa. ARTIGO 1256.º (Acessão da posse) 1. Aquele que houver sucedido na posse de outrem por título diverso da sucessão por morte pode juntar à sua a posse do antecessor. 2. Se, porém, a posse do antecessor for de natureza diferente da posse do sucessor, a acessão só se dará dentro dos limites daquela que tem menor âmbito. ARTIGO 1257.º (Conservação da posse) 1. A posse mantém-se enquanto durar a actuação correspondente ao exercício do direito ou a possibilidade de a continuar. 2. Presume-se que a posse continua em nome de quem a começou. CAPÍTULO II Caracteres da posse ARTIGO 1258.º (Espécies de posse) A posse pode ser titulada ou não titulada, de boa ou de má fé, pacífica ou violenta, pública ou oculta. ARTIGO 1259.º (Posse titulada) 1. Diz-se titulada a posse fundada em qualquer modo legítimo de adquirir, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico. 2. O título não se presume, devendo a sua existência ser provada por aquele que o invoca. ARTIGO 1260.º (Posse de boa fé) 1. A posse diz-se de boa fé, quando o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem. 2. A posse titulada presume-se de boa fé, e a não titulada, de má fé. 3. A posse adquirida por violência é sempre considerada de má fé, mesmo quando seja titulada. ARTIGO 1261.º (Posse pacífica) 1. Posse pacífica é a que foi adquirida sem violência. 2. Considera-se violenta a posse quando, para obtê-la, o possuidor usou de coacção física, ou de coacção moral nos termos do artigo 255.º. ARTIGO 1262.º (Posse pública) Posse pública é a que se exerce de modo a poder ser conhecida pelos interessados. 220 : CÓDIGO CIVIL 2010 VERBOJURIDICO CAPÍTULO III Aquisição e perda da posse ARTIGO 1263.º (Aquisição da posse) A posse adquire-se: a) Pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito; b) Pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor; c) Por constituto possessório; d) Por inversão do título da posse. ARTIGO 1264.º (Constituto possessório) 1. Se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, não deixa de considerar-se transferida a posse para o adquirente, ainda que, por qualquer causa, aquele continue a deter a coisa. 2. Se o detentor da coisa, à data do negócio translativo do direito, for um terceiro, não deixa de considerar-se igualmente transferida a posse, ainda que essa detenção haja de continuar. ARTIGO 1265.º (Inversão do título da posse) A inversão do título da posse pode dar-se por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía ou por acto de terceiro capaz de transferir a posse. ARTIGO 1266.º (Capacidade para adquirir a posse) Podem adquirir posse todos os que têm uso da razão, e ainda os que o não têm, relativamente às coisas susceptíveis de ocupação. ARTIGO 1267.º (Perda da posse) 1. O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta fora do comércio; c) Pela cedência; d) Pela posse de outrem, mesmo contra a vontade do antigo possuidor, se a nova posse houver durado por mais de um ano. 2. A nova posse de outrem conta-se desde o seu início, se foi tomada publicamente, ou desde que é conhecida do esbulhado, se foi tomada ocultamente; sendo adquirida por violência, só se conta a partir da cessação desta. VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL 2010 : 221 CAPÍTULO IV Efeitos da posse ARTIGO 1268.º (Presunção da titularidade do direito) 1. O possuidor goza da presunção da titularidade do direito excepto se existir, a favor de outrem, presunção fundada em registo anterior ao início da posse. 2. Havendo concorrência de presunções legais fundadas em registo, será a prioridade entre elas fixada na legislação respectiva. ARTIGO 1269.º (Perda ou deterioração da coisa) O possuidor de boa fé só responde pela perda ou deterioração da coisa se tiver procedido com culpa. ARTIGO 1270.º (Frutos na posse de boa fé) 1. O possuidor de boa fé faz seus os frutos naturais percebidos até ao dia em que souber que está a lesar com a sua posse o direito de outrem, e os frutos civis correspondentes ao mesmo período. 2. Se ao tempo em que cessa a boa fé estiverem pendentes frutos naturais, é o titular obrigado a indemnizar o possuidor das despesas de cultura, sementes ou matérias-primas e, em geral, de todas as despesas de produção, desde que não sejam superiores ao valor dos frutos que vierem a ser colhidos. 3. Se o possuidor tiver alienado frutos antes da colheita e antes de cessar a boa fé, a alienação subsiste mas o produto da colheita pertence ao titular do direito, deduzida a indemnização a que o número anterior se refere. ARTIGO 1271.º (Frutos na posse de má fé) O possuidor de má fé deve restituir os frutos que a coisa produziu até ao termo da posse e responde, além disso, pelo valor daqueles que um proprietário diligente poderia ter obtido. ARTIGO 1272.º (Encargos) Os encargos com a coisa são pagos pelo titular do direito e pelo possuidor, na medida dos direitos de cada um deles sobre os frutos no período a que respeitam os encargos. ARTIGO 1273.º (Benfeitorias necessárias e úteis) 1. Tanto o possuidor de boa fé como o de má fé têm direito a ser indemnizados das benfeitorias necessárias que hajam feito, e bem assim a levantar as benfeitorias úteis realizadas na coisa, desde que o possam fazer sem detrimento dela. 2. Quando, para evitar o detrimento da coisa, não haja lugar ao levantamento das benfeitorias, satisfará o titular do direito ao possuidor o valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa. ARTIGO 1274.º (Compensação de benfeitorias com deteriorações) A obrigação de indemnização por benfeitorias é susceptível de compensação com a responsabilidade do possuidor por deteriorações. 222 : CÓDIGO CIVIL 2010 VERBOJURIDICO ARTIGO 1275.º (Benfeitorias voluptuárias) 1. O possuidor de boa fé tem direito a levantar as benfeitorias voluptuárias, não se dando detrimento da coisa; no caso contrário, não pode levantá-las nem haver o valor delas. 2. O possuidor de má fé perde, em qualquer caso, as benfeitorias voluptuárias que haja feito. CAPÍTULO V Defesa da posse ARTIGO 1276.º (Acção de prevenção) Se o possuidor tiver justo receio de ser perturbado ou esbulhado por outrem, será o autor da ameaça, a requerimento do ameaçado, intimado para se abster de lhe fazer agravo, sob pena de multa e responsabilidade pelo prejuízo que causar. ARTIGO 1277.º (Acção directa e defesa judicial) O possuidor que for perturbado ou esbulhado pode manter-se ou restituir-se por sua própria força e autoridade, nos termos do artigo 336.º, ou recorrer ao tribunal para que este lhe mantenha ou restitua a posse. ARTIGO 1278.º (Manutenção e restituição da posse) 1. No caso de recorrer ao tribunal, o possuidor perturbado ou esbulhado será mantido ou restituído enquanto não for convencido na questão da titularidade do direito. 2. Se a posse não tiver mais de um ano, o possuidor só pode ser mantido ou restituído contra quem não tiver melhor posse. 3. É melhor posse a que for titulada; na falta de título, a mais antiga; e, se tiverem igual antiguidade, a posse actual. ARTIGO 1279.º (Esbulho violento) Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o possuidor que for esbulhado com violência tem o direito de ser restituído provisoriamente à sua posse, sem audiência do esbulhador. ARTIGO 1280.º (Exclusão das servidões não aparentes) As acções mencionadas nos artigos anteriores não são aplicáveis à defesa das servidões não aparentes, salvo quando a posse se funde em título provindo do proprietário do prédio serviente ou de quem lho transmitiu. ARTIGO 1281.º (Legitimidade) 1. A acção de manutenção da posse pode ser intentada pelo perturbado ou pelos seus herdeiros, mas apenas contra o perturbador, salva a acção de indemnização contra os herdeiros deste. 2. A acção de restituição de posse pode ser intentada pelo esbulhado ou pelos seus herdeiros, não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas ainda contra quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho. VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL 2010 : 223 ARTIGO 1282.º (Caducidade) A acção de manutenção, bem como as de restituição da posse, caducam, se não forem intentadas dentro do ano subsequente ao facto da turbação ou do esbulho, ou ao conhecimento dele quando tenha sido praticado a ocultas. ARTIGO 1283.º (Efeito da manutenção ou restituição) É havido como nunca perturbado ou esbulhado o que foi mantido na sua posse ou a ela foi restituído judicialmente. ARTIGO 1284.º (Indemnização de prejuízos e encargos com a restituição) 1. O possuidor mantido ou restituído tem direito a ser indemnizado do prejuízo que haja sofrido em consequência da turbação ou do esbulho. 2. A restituição da posse é feita à custa do esbulhador e no lugar do esbulho. ARTIGO 1285.º (Embargos de terceiro) O possuidor cuja posse for ofendida por penhora ou diligência ordenada judicialmente pode defender a sua posse mediante embargos de terceiro, nos termos definidos na lei de processo. Redacção introduzida pelo Dec.-Lei 38/2003, de 08.03. Redacção anterior: O possuidor cuja posse for ofendida por diligência ordenada judicialmente pode defender a sua posse mediante embargos de terceiro, nos termos definidos na lei de processo. . Ver art.ºs 351.º e 393.º do CPC ARTIGO 1286.º (Defesa da composse) 1. Cada um dos compossuidores, seja qual for a parte que lhe cabe, pode usar contra terceiro dos meios facultados nos artigos precedentes, quer para defesa da própria posse, quer para defesa da posse comum, sem que ao terceiro seja lícito opor-lhe que ela não lhe pertence por inteiro. 2. Nas relações entre compossuidores não é permitido o exercício da acção de manutenção. 3. Em tudo o mais são aplicáveis à composse as disposições do presente capítulo. CAPÍTULO VI Usucapião SECÇÃO I Disposições gerais ARTIGO 1287.º (Noção) A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião. 224 : CÓDIGO CIVIL 2010 VERBOJURIDICO ARTIGO 1288.º (Retroactividade da usucapião) Invocada a usucapião, os seus efeitos retrotraem-se à data do início da posse. ARTIGO 1289.º (Capacidade para adquirir) 1. A usucapião aproveita a todos os que podem adquirir. 2. Os incapazes podem adquirir por usucapião, tanto por si como por intermédio das pessoas que legalmente os representam. ARTIGO 1290.º (Usucapião em caso de detenção) Os detentores ou possuidores precários não podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído, excepto achando-se invertido o título da posse; mas, neste caso, o tempo necessário para a usucapião só começa a correr desde a inversão do título. ARTIGO 1291.º (Usucapião por compossuidor) A usucapião por um compossuidor relativamente ao objecto da posse comum aproveita igualmente aos demais compossuidores. ARTIGO 1292.º (Aplicação das regras da prescrição) São aplicáveis à usucapião, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à suspensão e interrupção da prescrição, bem como o preceituado nos artigos 300.º, 302.º, 303.º e 305.º. SECÇÃO II Usucapião de imóveis ARTIGO 1293.º (Direitos excluídos) Não podem adquirir-se por usucapião: a) As servidões prediais não aparentes; b) Os direitos de uso e de habitação. ARTIGO 1294.º (Justo título e registo) Havendo título de aquisição e registo deste, a usucapião tem lugar: a) Quando a posse, sendo de boa fé, tiver durado por dez anos, contados desde a data do registo; b) Quando a posse, ainda que de má fé, houver durado quinze anos, contados da mesma data. ARTIGO 1295.º (Registo da mera posse) 1. Não havendo registo do título de aquisição, mas registo da mera posse, a usucapião tem lugar: a) Se a posse tiver continuado por cinco anos, contados desde a data do registo, e for de boa fé; VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL 2010 : 225 b) Se a posse tiver continuado por dez anos, a contar da mesma data, ainda que não seja de boa fé. 2. A mera posse só será registada em vista de sentença passada em julgado, na qual se reconheça que o possuidor tem possuído pacífica e publicamente por tempo não inferior a cinco anos. ARTIGO 1296.º (Falta de registo) Não havendo registo do título nem da mera posse, a usucapião só pode dar-se no termo de quinze anos, se a posse for de boa fé, e de vinte anos, se for de má fé. ARTIGO 1297.º (Posse violenta ou oculta) Se a posse tiver sido constituída com violência ou tomada ocultamente, os prazos da usucapião só começam a contar-se desde que cesse a violência ou a posse se torne pública. SECÇÃO III Usucapião de móveis ARTIGO 1298.º (Coisas sujeitas a registo) Os direitos reais sobre coisas móveis sujeitas a registo adquirem-se por usucapião, nos termos seguintes: a) Havendo título de aquisição e registo deste, quando a posse tiver durado dois anos, estando o possuidor de boa fé, ou quatro anos, se estiver de má fé; b) Não havendo registo, quando a posse tiver durado dez anos, independentemente da boa fé do possuidor e da existência de título. ARTIGO 1299.º (Coisas não sujeitas a registo) A usucapião de coisas não sujeitas a registo dá-se quando a posse, de boa fé e fundada em justo título, tiver durado três anos, ou quando, independentemente da boa fé e de título, tiver durado seis anos. ARTIGO 1300.º (Posse violenta ou oculta) 1. É aplicável à usucapião de móveis o disposto no artigo 1297.º. 2. Se, porém, a coisa possuída passar a terceiro de boa fé antes da cessação da violência ou da publicidade da posse, pode o interessado adquirir direitos sobre ela passados quatros anos desde a constituição da sua posse, se esta for titulada, ou sete, na falta de título. ARTIGO 1301.º (Coisa comprada a comerciante) O que exigir de terceiro coisa por este comprada, de boa fé, a comerciante que negoceie em coisa do mesmo ou semelhante género é obrigado a restituir o preço que o adquirente tiver dado por ela, mas goza do direito de regresso contra aquele que culposamente deu causa ao prejuízo. 226 : CÓDIGO CIVIL 2010 VERBOJURIDICO TÍTULO II DO DIREITO DE PROPRIEDADE CAPÍTULO I Propriedade em geral SECÇÃO I Disposições gerais ARTIGO 1302.º (Objecto do direito de propriedade) Só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do direito de propriedade regulado neste código. ARTIGO 1303.º (Propriedade intelectual) 1. Os direitos de autor e a propriedade industrial estão sujeitos a legislação especial. 2. São, todavia, subsidiariamente aplicáveis aos direitos de autor e à propriedade industrial as disposições deste código, quando se harmonizem com a natureza daqueles direitos e não contrariem o regime para eles especialmente estabelecido. ARTIGO 1304.º (Domínio do Estado e de outras pessoas colectivas públicas) O domínio das coisas pertencentes ao Estado ou a quaisquer outras pessoas colectivas públicas está igualmente sujeito às disposições deste código em tudo o que não for especialmente regulado e não contrarie a natureza própria daquele domínio. ARTIGO 1305.º (Conteúdo do direito de propriedade) O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas. ARTIGO 1306.º («Numerus clausus») 1. Não é permitida a constituição, com carácter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito senão nos casos previstos na lei; toda a restrição resultante de negócio jurídico, que não esteja nestas condições, tem natureza obrigacional. 2. O quinhão e o compáscuo constituídos até à entrada em vigor deste código ficam sujeitos à legislação anterior. ARTIGO 1307.º (Propriedade resolúvel e temporária) 1. O direito de propriedade pode constituir-se sob condição. 2. A propriedade temporária só é admitida nos casos especialmente previstos na lei. 3. À propriedade sob condição é aplicável o disposto nos artigos 272.º a 277.º. VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL 2010 : 227 ARTIGO 1308.º (Expropriações) Ninguém pode ser privado, no todo ou em parte, do seu direito de propriedade senão nos casos fixados na lei. ARTIGO 1309.º (Requisições) Só nos casos previstos na lei pode ter lugar a requisição temporária de coisas do domínio privado. ARTIGO 1310.º (Indemnizações) Havendo expropriação por utilidade pública ou particular ou requisição de bens, é sempre devida a indemnização adequada ao proprietário e aos titulares dos outros direitos reais afectados. SECÇÃO II Defesa da propriedade ARTIGO 1311.º (Acção de reivindicação) 1. O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. 2. Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. ARTIGO 1312.º (Encargos com a restituição) A restituição da coisa é feita à custa do esbulhador, se o houver, e no lugar do esbulho. ARTIGO 1313.º (Imprescritibilidade da acção de reivindicação) Sem prejuízo dos direitos adquiridos por usucapião, a acção de reivindicação não prescreve pelo decurso do tempo. ARTIGO 1314.º (Acção directa) É admitida a defesa da propriedade por meio de acção directa, nos termos do artigo 336.º. ARTIGO 1315.º (Defesa de outros direitos reais) As disposições precedentes são aplicáveis, com as necessárias correcções, à defesa de todo o direito real. 228 : CÓDIGO CIVIL 2010 VERBOJURIDICO CAPÍTULO II Aquisição da propriedade SECÇÃO I Disposições gerais ARTIGO 1316.º (Modos de aquisição) O direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei. ARTIGO 1317.º (Momento da aquisição) O momento da aquisição do direito de propriedade é: a) No caso de contrato, o designado nos artigos 408.º e 409.º; b) No caso de sucessão por morte, o da abertura da sucessão; c) No caso de usucapião, o do início da posse; d) Nos casos de ocupação e acessão, o da verificação dos factos respectivos. SECÇÃO II Ocupação ARTIGO 1318.º (Coisas susceptíveis de ocupação) Podem ser adquiridos por ocupação os animais e outras coisas móveis que nunca tiveram dono, ou foram abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus proprietários, salvas as restrições dos artigos seguintes. ARTIGO 1319.º (Caça e pesca) A ocupação dos animais bravios que se encontram no seu estado de liberdade natural é regulada por legislação especial. ARTIGO 1320.º (Animais selvagens com guarida própria) 1. Os animais bravios habituados a certa guarida, ordenada por indústria do homem, que mudem para outra guarida de diverso dono ficam pertencendo a este, se não puderem ser individualmente reconhecidos; no caso contrário, pode o antigo dono recuperá-los, contanto que o faça sem prejuízo do outro. 2. Provando-se, porém, que os animais foram atraídos por fraude ou artifício do dono da guarida onde se hajam acolhido, é este obrigado a entregá-los ao antigo dono, ou a pagar-lhe em triplo o valor deles, se lhe não for possível restituí-los. ARTIGO 1321.º (Animais ferozes fugidos) Os animais ferozes e maléficos que se evadirem da clausura em que o seu dono os tiver podem ser destruídos ou ocupados livremente por qualquer pessoa que os encontre. VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL 2010 : 229 ARTIGO 1322.º (Enxames de abelhas) 1. O proprietário de enxame de abelhas tem o direito de o perseguir e capturar em prédio alheio, mas é responsável pelos danos que causar. 2. Se o dono da colmeia não perseguir o enxame logo que saiba terem as abelhas enxameado, ou se decorrerem dois dias sem que o enxame tenha sido capturado, pode ocupá-lo o proprietário do prédio onde ele se encontre, ou consentir que outrem o ocupe. ARTIGO 1323.º (Animais e coisas móveis perdidas) 1. Aquele que encontrar animal ou outra coisa móvel perdida e souber a quem pertence deve restituir o animal ou a coisa a seu dono, ou avisar este do achado; se não souber a quem pertence, deve anunciar o achado pelo modo mais conveniente, atendendo ao valor da coisa e às possibilidades locais, ou avisar as autoridades, observando os usos da terra, sempre que os haja. 2. Anunciado o achado, o achador faz sua a coisa perdida, se não for reclamada pelo dono dentro do prazo de um ano, a contar do anúncio ou aviso. 3. Restituída a coisa, o achador tem direito à indemnização do prejuízo havido e das despesas realizadas, bem como a um prémio dependente do valor do achado, no momento da entrega, calculado pela forma seguinte : até ao valor de € 4, 99, dez por cento; sobre o excedente desse valor até € 24, 94, cinco por cento; sobre o restante, dois e meio por cento. (Redacção do Dec.-Lei n.º 323/01, de 17.12) 4. O achador goza do direito de retenção e não responde, no caso de perda ou deterioração da coisa, senão havendo da sua parte dolo ou culpa grave. ARTIGO 1324.º (Tesouros) 1. Se aquele que descobrir coisa móvel de algum valor, escondida ou enterrada, não puder determinar quem é o dono dela, torna-se proprietário de metade do achado; a outra metade pertence ao proprietário da coisa móvel ou imóvel onde o tesouro estava escondido ou enterrado. 2. O achador deve anunciar o achado nos termos do nº 1 do artigo anterior, ou avisar as autoridades, excepto quando seja evidente que o tesouro foi escondido ou enterrado há mais de vinte anos. 3. Se o achador não cumprir o disposto no número anterior, ou fizer seu o achado ou parte dele sabendo quem é o dono, ou ocultar do proprietário da coisa onde ele se encontrava, perde em benefício do Estado os direitos conferidos no nº 1 deste artigo, sem exclusão dos que lhe possam caber como proprietário. SECÇÃO III Acessão SUBSECÇÃO I Disposições gerais ARTIGO 1325.º (Noção) Dá-se a acessão, quando com a coisa que é propriedade de alguém se une e incorpora outra coisa que lhe não pertencia. ARTIGO 1326.º (Espécies) 1. A acessão diz-se natural, quando resulta exclusivamente das forças da natureza; dá-se a acessão industrial, quando, por facto do homem, se confundem objectos pertencentes a diversos donos, ou quando 230 : CÓDIGO CIVIL 2010 VERBOJURIDICO alguém aplica o trabalho próprio a matéria pertencente a outrem, confundindo o resultado desse trabalho com propriedade alheia. 2. A acessão industrial é mobiliária ou imobiliária, conforme a natureza das coisas. SUBSECÇÃO II Acessão natural ARTIGO 1327.º (Princípio geral) Pertence ao dono da coisa tudo o que a esta acrescer por efeito da natureza. ARTIGO 1328.º (Aluvião) 1. Pertence aos donos dos prédios confinantes com quaisquer correntes de água tudo o que, por acção das águas, se lhes unir ou neles for depositado, sucessiva e imperceptivelmente. 2. É aplicável o disposto no número anterior ao terreno que insensivelmente se for deslocando, por acção das águas, de uma das margens para outra, ou de um prédio superior para outro inferior, sem que o proprietário do terreno perdido possa invocar direitos sobre ele. ARTIGO 1329.º (Avulsão) 1. Se, por acção natural e violenta, a corrente arrancar quaisquer plantas ou levar qualquer objecto ou porção conhecida de terreno, e arrojar essas coisas sobre prédio alheio, o dono delas tem o direito de exigir que lhe sejam entregues, contanto que o faça dentro de seis meses, se antes não foi notificado para fazer a remoção no prazo judicialmente assinado. 2. Não se fazendo a remoção nos prazos designados, é aplicável o disposto no artigo anterior. ARTIGO 1330.º (Mudança de leito) 1. Se a corrente mudar de direcção, abandonando o leito antigo, os proprietários deste conservam o direito que tinham sobre ele, e o dono do prédio invadido conserva igualmente a propriedade do terreno ocupado de novo pela corrente. 2. Se a corrente se dividir em dois ramos ou braços, sem que o leito antigo seja abandonado, é ainda aplicável o disposto no número anterior. ARTIGO 1331.º (Formação de ilhas e mouchões) 1. As ilhas ou mouchões que se formem nas correntes de água pertencem ao dono da parte do leito ocupado. 2. Se, porém, as ilhas ou mouchões se formarem por avulsão, o proprietário do terreno onde a diminuição haja ocorrido goza do direito de remoção nas condições prescritas pelo artigo 1329.º. ARTIGO 1332.º (Lagos e lagoas) As disposições dos artigos antecedentes são aplicáveis aos lagos e lagoas, quando aí ocorrerem factos análogos. VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL 2010 : 231 SUBSECÇÃO III Acessão industrial mobiliária ARTIGO 1333.º (União ou confusão de boa fé) 1. Se alguém, de boa fé, unir ou confundir objecto seu com objecto alheio, de modo que a separação deles não seja possível ou, sendo-o, dela resulte prejuízo para alguma das partes, faz seu o objecto adjunto o dono daquele que for de maior valor, contanto que indemnize o dono do outro ou lhe entregue coisa equivalente. 2. Se ambas as coisas forem de igual valor e os donos não acordarem sobre qual haja de ficar com ela, abrirse- á entre eles licitação, adjudicando-se o objecto licitado àquele que maior valor oferecer por ele; verificada a soma que no valor oferecido deve pertencer ao outro, é o adjudicatário obrigado a pagar-lha. 3. Se os interessados não quiserem licitar, será vendida a coisa e cada um deles haverá no produto da venda a parte que deva tocar-lhe. 4. Em qualquer dos casos previstos nos números anteriores, o autor da confusão é obrigado a ficar com a coisa adjunta, ainda que seja de maior valor, se o dono dela preferir a respectiva indemnização. ARTIGO 1334.º (União ou confusão de má fé) 1. Se a união ou confusão tiver sido feita de má fé e a coisa alheia puder ser separada sem padecer detrimento, será esta restituída a seu dono, sem prejuízo do direito que este tem de ser indemnizado do dano sofrido. 2. Se, porém, a coisa não puder ser separada sem padecer detrimento, deve o autor da união ou confusão restituir o valor da coisa e indemnizar o seu dono, quando este não prefira ficar com ambas as coisas adjuntas e pagar ao autor da união ou confusão o valor que for calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa. ARTIGO 1335.º (Confusão casual) 1. Se a adjunção ou confusão se operar casualmente e as coisas adjuntas ou confundidas não puderem separar-se sem detrimento de alguma delas, ficam pertencendo ao dono da mais valiosa, que pagará o justo valor da outra; se, porém, este não quiser fazê-lo, assiste idêntico direito ao dono da menos valiosa. 2. Se nenhum deles quiser ficar com a coisa, será esta vendida, e cada um deles haverá a parte do preço que lhe pertencer. 3. Se ambas as coisas forem de igual valor, observar-se-á o disposto nos números 2 e 3 do artigo 1333.º. ARTIGO 1336.º (Especificação de boa fé) 1. Quem de boa fé der nova forma, por seu trabalho, a coisa móvel pertencente a outrem faz sua a coisa transformada, se ela não puder ser restituída à primitiva forma ou não puder sê-lo sem perda do valor criado pela especificação; neste último caso, porém, tem o dono da matéria o direito de ficar com a coisa, se o valor da especificação não exceder o da matéria. 2. Em ambos os casos previstos no número anterior, o que ficar com a coisa é obrigado a indemnizar o outro do valor que lhe pertencer. ARTIGO 1337.º (Especificação de má fé) Se a especificação tiver sido feita de má fé, será a coisa especificada restituída a seu dono no estado em que se encontrar, com indemnização dos danos, sem que o dono seja obrigado a indemnizar o especificador, se o valor da especificação não tiver aumentado em mais de um terço o valor da coisa especificada; se o aumento for superior, deve o dono da coisa repor o que exceder o dito terço. 232 : CÓDIGO CIVIL 2010 VERBOJURIDICO ARTIGO 1338.º (Casos de especificação) Constituem casos de especificação a escrita, a pintura, o desenho, a fotografia, a impressão, a gravura e outros actos semelhantes, feitos com utilização de materiais alheios. SUBSECÇÃO IV Acessão industrial imobiliária ARTIGO 1339.º (Obras, sementeiras ou plantações com materiais alheios) Aquele que em terreno seu construir obra ou fizer sementeira ou plantação com materiais, sementes ou plantas alheias adquire os materiais, sementes ou plantas que utilizou, pagando o respectivo valor, além da indemnização a que haja lugar. ARTIGO 1340.º (Obras, sementeiras ou plantações feitas de boa fé em terreno alheio) 1. Se alguém, de boa fé, construir obra em terreno alheio, ou nele fizer sementeira ou plantação, e o valor que as obras, sementeiras ou plantações tiverem trazido à totalidade do prédio for maior do que o valor que este tinha antes, o autor da incorporação adquire a propriedade dele, pagando o valor que o prédio tinha antes das obras, sementeiras ou plantações. 2. Se o valor acrescentado for igual, haverá licitação entre o antigo dono e o autor da incorporação, pela forma estabelecida no nº 2 do artigo 1333.º. 3. Se o valor acrescentado for menor, as obras, sementeiras ou plantações pertencem ao dono do terreno, com obrigação de indemnizar o autor delas do valor que tinham ao tempo da incorporação. 4. Entende-se que houve boa fé, se o autor da obra, sementeira ou plantação desconhecia que o terreno era alheio, ou se foi autorizada a incorporação pelo dono do terreno. ARTIGO 1341.º (Obras, sementeiras ou plantações feitas de má fé em terreno alheio) Se a obra, sementeira ou plantação for feita de má fé, tem o dono do terreno o direito de exigir que seja desfeita e que o terreno seja restituído ao seu primitivo estado à custa do autor dela, ou, se o preferir, o direito de ficar com a obra, sementeira ou plantação pelo valor que for fixado segundo as regras do enriquecimento sem causa. ARTIGO 1342.º (Obras, sementeiras ou plantações feitas com materiais alheios em terreno alheio) 1. Quando as obras, sementeiras ou plantações sejam feitas em terreno alheio com materiais, sementes ou plantas alheias, ao dono dos materiais, sementes ou plantas cabem os direitos conferidos no artigo 1340.º ao autor da incorporação, quer este esteja de boa, quer de má fé. 2. Se, porém, o dono dos materiais, sementes ou plantas tiver culpa, é-lhe aplicável o disposto no artigo antecedente em relação ao autor da incorporação; neste caso, se o autor da incorporação estiver de má fé, é solidária a responsabilidade de ambos, e a divisão do enriquecimento é feita em proporção do valor dos materiais, sementes ou plantas e da mão-de-obra. VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL 2010 : 233 ARTIGO 1343.º (Prolongamento de edifício por terreno alheio) 1. Quando na construção de um edifício em terreno próprio se ocupe, de boa fé, uma parcela de terreno alheio, o construtor pode adquirir a propriedade do terreno ocupado, se tiverem decorrido três meses a contar do início da ocupação, sem oposição do proprietário, pagando o valor do terreno e reparando o prejuízo causado, designadamente o resultante da depreciação eventual do terreno restante. 2. É aplicável o disposto no número anterior relativamente a qualquer direito real de terceiro sobre o terreno ocupado. CAPÍTULO III Propriedade de imóveis SECÇÃO I Disposições gerais ARTIGO 1344.º (Limites materiais) 1. A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico. 2. O proprietário não pode, todavia, proibir os actos de terceiro que, pela altura ou profundidade a que têm lugar, não haja interesse em impedir. ARTIGO 1345.º (Coisas imóveis sem dono conhecido) As coisas imóveis sem dono conhecido consideram-se do património do Estado. ARTIGO 1346.º (Emissão de fumo, produção de ruídos e factos semelhantes) O proprietário de um imóvel pode opor-se à emissão de fumo, fuligem, vapores, cheiros, calor ou ruídos, bem como à produção de trepidações e a outros quaisquer factos semelhantes, provenientes de prédio vizinho, sempre que tais factos importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel ou não resultem da utilização normal do prédio de que emanam. ARTIGO 1347.º (Instalações prejudiciais) 1. O proprietário não pode construir nem manter no seu prédio quaisquer obras, instalações ou depósitos de substâncias corrosivas ou perigosas, se for de recear que possam ter sobre o prédio vizinho efeitos nocivos não permitidos por lei. 2. Se as obras, instalações ou depósitos tiverem sido autorizados por entidade pública competente, ou tiverem sido observadas as condições especiais prescritas na lei para a construção ou manutenção deles, a sua inutilização só é admitida a partir do momemto em que o prejuízo se torne efectivo. 3. É devida, em qualquer dos casos, indemnização pelo prejuízo sofrido. ARTIGO 1348.º (Escavações) 1. O proprietário tem a faculdade de abrir no seu prédio minas ou poços e fazer escavações, desde que não prive os prédios vizinhos do apoio necssário para evitar desmoronamentos ou deslocações de terra. 2. Logo que venham a padecer danos com as obras feitas, os proprietários vizinhos serão indemnizados pelo autor delas, mesmo que tenham sido tomadas as precauções julgadas necessárias. 234 : CÓDIGO CIVIL 2010 VERBOJURIDICO ARTIGO 1349.º (Passagem forçada momentânea) 1. Se, para reparar algum edifício ou construção, for indispensável levantar andaime, colocar objectos sobre prédio alheio, fazer passar por ele os materiais para a obra ou praticar outros actos análogos, é o dono do prédio obrigado a consentir nesses actos. 2. É igualmente permitido o acesso a prédio alheio a quem pretenda apoderar-se de coisas suas que acidentalmente nele se encontrem; o proprietário pode impedir o acesso, entregando a coisa ao seu dono. 3. Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o proprietário tem direito a ser indemnizado do prejuízo sofrido. ARTIGO 1350.º (Ruína de construção) Se qualquer edifício ou outra obra oferecer perigo de ruir, no todo ou em parte, e do desmoronamento puderem resultar danos para o prédio vizinho, é lícito ao dono deste exigir da pessoa responsável pelos danos, nos termos do artigo 492.º, as providências necessárias para eliminar o perigo. ARTIGO 1351.º (Escoamento natural das águas) 1. Os prédios inferiores estão sujeitos a receber as águas que, naturalmente e sem obra do homem, decorrem dos prédios superiores, assim como a terra e entulhos que elas arrastam na sua corrente. 2. Nem o dono do prédio inferior pode fazer obras que estorvem o escoamento, nem o dono do prédio superior obras capazes de o agravar, sem prejuízo da possibilidade de constituição da servidão legal de escoamento, nos casos em que é admitida. ARTIGO 1352.º (Obras defensivas das águas) 1. O dono do prédio onde existam obras defensivas para conter as águas, ou onde, pela variação do curso das águas, seja necessário construir novas obras, é obrigado a fazer reparos precisos, ou a tolerar que os façam, sem prejuízo dele, os donos dos prédios que padeçam danos ou estejam exposto a danos iminentes. 2. O disposto no número anterior é aplicável, sempre que seja necessário despojar algum prédio de materiais cuja acumulação ou queda estorve o curso das águas com prejuízo ou risco de terceiro. 3. Todos os proprietários que participam do benefício das obras são obrigados a contribuir para as despesas delas, em proporção do seu interesse, sem prejuízo da responsabilidade que recaia sobre o autor dos danos. SECÇÃO II Direito de demarcação ARTIGO 1353.º (Conteúdo) O proprietário pode obrigar os donos dos prédios confinantes a concorrerem para a demarcação das estremas entre o seu prédio e os deles. ARTIGO 1354.º (Modo de proceder à demarcação) 1. A demarcação é feita de conformidade com os títulos de cada um e, na falta de títulos suficientes, de harmonia com a posse em que estejam os confinantes ou segundo o que resultar de outros meios de prova. 2. Se os títulos não determinarem os limites dos prédios ou a área pertencente a cada proprietário, e a questão não puder ser resolvida pela posse ou por outro meio de prova, a demarcação faz-se distribuindo o terreno em litígio por partes iguais. 3. Se os títulos indicarem um espaço maior ou menor do que o abrangido pela totalidade do terreno, atribuirse- á a falta ou o acréscimo proporcionalmente à parte de cada um. ARTIGO 1355.º (Imprescritibilidade) O direito de demarcação é imprescritível, sem prejuízo dos direitos adquiridos por usucapião. SECÇÃO III Direito da tapagem ARTIGO 1356.º (Conteúdo) A todo o tempo o proprietário pode murar, valar, rodear de sebes o seu prédio, ou tapá-lo de qualquer modo. ARTIGO 1357.º (Valas, regueiras e valados) O proprietário que pretenda abrir vala ou regueira ao redor do prédio é obrigado a deixar mota externa de largura igual à profundidade da vala e a conformar-se com o disposto no artigo 1348.º; se fizer valado, deve deixar externamente regueira ou alcorca, salvo havendo, em qualquer dos casos, uso da terra em contrário. ARTIGO 1358.º (Presunção de comunhão) 1. As valas, regueiras e valados, entre prédios de diversos donos, a que faltem as condições impostas no artigo antecedente, presumem-se comuns, não havendo sinal em contrário. 2. É sinal de que a vala ou regueira sem mota externa não é comum o achar-se a terra da escavação ou limpeza lançada só de um lado durante mais de um ano; neste caso, presume-se que a vala é do proprietário de cujo lado a terra estiver. ARTIGO 1359.º (Sebes vivas) 1. Não podem ser plantadas sebes vivas nas estremas dos prédios sem previamente se colocarem marcos divisórios. 2. As sebes vivas consideram-se, em caso de dúvida, pertencentes ao proprietário que mais precisa delas; se ambos estiverem no mesmo caso, presumem-se comuns, salvo se existir uso da terra pelo qual se determine de outro modo a sua propriedade. SECÇÃO IV Construções e edificações ARTIGO 1360.º (Abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes) 1. O proprietário que no seu prédio levantar edifício ou outra construção não pode abrir nela janelas ou portas que deitem directamente sobre o prédio vizinho sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de metro e meio. 236 : CÓDIGO CIVIL 2010 VERBOJURIDICO 2. Igual restrição é aplicável às varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, quando sejam servidos de parapeitos de altura inferior a metro e meio em toda a sua extensão ou parte dela. 3. Se os dois prédios forem oblíquos entre si, a distância de metro e meio conta-se perpendicularmente do prédio para onde deitam as vistas até à construção ou edifício novamente levantado; mas, se a obliquidade for além de quarenta e cinco graus, não tem aplicação a restrição imposta ao proprietário. ARTIGO 1361.º (Prédios isentos da restrição) As restrições do artigo precedente não são aplicáveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por terreno do domínio público. ARTIGO 1362.º (Servidão de vistas) 1. A existência de janelas, portas, varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, em contravenção do disposto na lei, pode importar, nos termos gerais, a constituição da servidão de vistas por usucapião. 2. Constituída a servidão de vistas, por usucapião ou outro título, ao proprietário vizinho só é permitido levantar edifício ou outra construção no seu prédio desde que deixe entre o novo edifício ou construção e as obras mencionadas no nº 1 o espaço mínimo de metro e meio, correspondente à extensão destas obras. ARTIGO 1363.º (Frestas, seteiras ou óculos para luz e ar) 1. Não se consideram abrangidos pelas restrições da lei as frestas, seteiras ou óculos para luz e ar, podendo o vizinho levantar a todo o tempo a sua casa ou contramuro, ainda que vede tais aberturas. 2. As frestas, seteiras ou óculos para luz e ar devem, todavia, situar-se pelo menos a um metro e oitenta centímetros de altura, a contar do solo ou do sobrado, e não devem ter, numa das suas dimensões, mais de quinze centímetros; a altura de um metro e oitenta centímetros respeita a ambos os lados da parede ou muro onde essas aberturas se encontram. ARTIGO 1364.º (Janelas gradadas) É aplicável o disposto no nº 1 do artigo antecedente às aberturas, quaisquer que sejam as suas dimensões, igualmente situadas a mais de um metro e oitenta centímetros do solo ou do sobrado, com grades fixas de ferro ou outro metal, de secção não inferior a um centímetro quadrado e cuja malha não seja superior a cinco centímetros. ARTIGO 1365.º (Estilicídio) 1. O proprietário deve edificar de modo que a beira do telhado ou outra cobertura não goteje sobre o prédio vizinho, deixando um intervalo mínimo de cinco decímetros entre o prédio e a beira, se de outro modo não puder evitá-lo. 2. Constituída por qualquer título a servidão de estilicídio, o proprietário do prédio serviente não pode levantar edifício ou construção que impeça o escoamento das águas, devendo realizar as obras necessárias para que o escoamento se faça sobre o seu prédio, sem prejuízo para o prédio dominante. SECÇÃO V Plantação de árvores e arbustos ARTIGO 1366.º (Termos em que pode ser feita) 1. É lícita a plantação de árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios; mas ao dono do prédio vizinho é permitido arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, se o dono da árvore, sendo rogado judicialmente ou extrajudicialmente, o não fizer dentro de três dias. 2. O disposto no número antecedente não prejudica as restrições constantes de leis especiais relativas à plantação ou sementeira de eucaliptos, acácias ou outras árvores igualmente nocivas nas proximidades de terrenos cultivados, terras de regadio, nascentes de água ou prédios urbanos, nem quaisquer outras restrições impostas por motivos de interesse público. ARTIGO 1367.º (Apanha de frutos) O proprietário de árvore ou arbusto contíguo a prédio de outrem ou com ele confinante pode exigir que o dono do prédio lhe permita fazer a apanha dos frutos, que não seja possível fazer do seu lado; mas é responsável pelo prejuízo que com a apanha vier a causar. ARTIGO 1368.º (Árvores ou arbustos situados na linha divisória) As árvores ou arbustos nascidos na linha divisória de prédios pertencentes a donos diferentes presumem-se comuns; qualquer dos consortes tem a faculdade de os arrancar, mas o outro tem direito a haver metade do valor das árvores ou arbustos, ou metade da lenha ou madeira que produzirem, como mais lhe convier. ARTIGO 1369.º (Árvores ou arbustos que sirvam de marco divisório) Servindo a árvore ou o arbusto de marco divisório, não pode ser cortado ou arrancado senão de comum acordo. SECÇÃO VI Paredes e muros de meação ARTIGO 1370.º (Comunhão forçada) 1. O proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio pode adquirir nele comunhão, no todo ou em parte, quer quanto à sua extensão, quer quanto à sua altura, pagando metade do seu valor e metade do valor do solo sobre que estiver construído. 2. De igual faculdade gozam o superficiário e o enfiteuta. ARTIGO 1371.º (Presunção de compropriedade) 1. A parede ou muro divisório entre dois edifícios presume-se comum em toda a sua altura, sendo os edifícios iguais, e até à altura do inferior, se o não forem. 2. Os muros entre prédios rústicos, ou entre pátios e quintais de prédios urbanos, presumem-se igualmente comuns, não havendo sinal em contrário. 3. São sinais que excluem a presunção de comunhão: 238 : CÓDIGO CIVIL 2010 VERBOJURIDICO a) A existência de espigão em ladeira só para um lado; b) Haver no muro, só de um lado, cachorros de pedra salientes encravados em toda a largura dele; c) Não estar o prédio contíguo igualmente murado pelos outros lados. 4. No caso da alínea a) do número anterior, presume-se que o muro pertence ao prédio para cujo lado se inclina a ladeira; nos outros casos, àquele de cujo lado se encontrem as construções ou sinais mencionados. 5. Se o muro sustentar em toda a sua largura qualquer construção que esteja só de um dos lados, presumese do mesmo modo que ele pertence exclusivamente ao dono da construção. ARTIGO 1372.º (Abertura de janelas ou frestas) O proprietário a quem pertença em comum alguma parede ou muro não pode abrir nele janelas ou frestas, nem fazer outra alteração, sem consentimento do seu consorte. ARTIGO 1373.º (Construção sobre o muro comum) 1. Qualquer dos consortes tem, no entanto, a faculdade de edificar sobre a parede ou muro comum e de introduzir nele traves ou barrotes, contanto que não ultrapasse o meio da parede ou do muro. 2. Tendo a parede ou muro espessura inferior a cinco decímetros, não tem lugar a restrição do número anterior. ARTIGO 1374.º (Alçamento do muro comum) 1. A qualquer dos consortes é permitido alterar a parede ou muro comum, contanto que o faça à sua custa, ficando a seu cargo todas as despesas de conservação da parte alterada. 2. Se a parede ou muro não estiver em estado de aguentar o alçamento, o consorte que pretender levantá-lo tem de reconstruí-lo por inteiro à sua custa e, se quiser aumentar-lhe a espessura, é o espaço para isso necessário tomado do seu lado. 3. O consorte que não tiver contribuído para o alçamento pode adquirir comunhão na parte aumentada, pagando metade do valor dessa parte e, no caso de aumento de espessura, também metade do valor do solo correspondente a esse aumento. ARTIGO 1375.º (Reparação e reconstrução do muro) 1. A reparação ou reconstrução da parede ou muro comum é feita por conta dos consortes, em proporção das suas partes. 2. Se o muro for simplesmente de vedação, a despesa é dividida pelos consortes em partes iguais. 3. Se, além da vedação, um dos consortes tirar do muro proveito que não seja comum ao outro, a despesa é rateada entre eles em proporção do proveito que cada um tirar. 4. Se a ruína do muro provier de facto do qual só um dos consortes tire proveito, só o beneficiário é obrigado a reconstruí-lo ou repará-lo. 5. É sempre facultado ao consorte eximir-se dos encargos de reparação ou reconstrução da parede ou muro, renunciando ao seu direito nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 1411.º. SECÇÃO VII Fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos ARTIGO 1376.º (Fraccionamento) 1. Os terrenos aptos para cultura não podem fraccionar-se em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para cada zona do País; importa fraccionamento, para este efeito, a constituição de usufruto sobre uma parcela do terreno. 2. Também não é admitido o fraccionamento, quando dele possa resultar o encrave de qualquer das parcelas, ainda que seja respeitada a área fixada para a unidade de cultura. 3. O preceituado neste artigo abrange todo o terreno contíguo pertencente ao mesmo proprietário, embora seja composto por prédios distintos. ARTIGO 1377.º (Possibilidade do fraccionamento) A proibição do fraccionamento não é aplicável: a) A terrenos que constituam partes componentes de prédios urbanos ou se destinem a algum fim que não seja a cultura; b) Se o adquirente da parcela resultante do fraccionamento for proprietário de terreno contíguo ao adquirido, desde que a área da parte restante do terreno fraccionado corresponda, pelo menos, a uma unidade de cultura; c) Se o fraccionamento tiver por fim a desintegração de terrenos para construção ou rectificação de estremas. ARTIGO 1378.º (Troca de terrenos) A troca de terrenos aptos para cultura só é admissível: a) Quando ambos os terrenos tenham área igual ou superior à unidade de cultura fixada para a respectiva zona; b) Quando, tendo qualquer dos terrenos àrea inferior à unidade de cultura, da permuta resulte adquirir um dos proprietários terreno contíguo a outro que lhe pertença, em termos que lhe permitam constituir um novo prédio com área igual ou superior àquela unidade; c) Quando, independentemente da área dos terrenos, ambos os permutantes adquiram terreno confinante com prédio seu. ARTIGO 1379.º (Sanções) 1. São anuláveis os actos de fraccionamento ou troca contrários ao disposto nos artigos 1376.º e 1378.º, bem como o fraccionamento efectuado ao abrigo da alínea c) do artigo 1377.º, se a construção não for iniciada dentro do prazo de três anos. 2. Têm legitimidade para a acção de anulação o Ministério Público ou qualquer proprietário que goze do direito de preferência nos termos do artigo seguinte. 3. A acção de anulação caduca no fim de três anos, a contar da celebração do acto ou do termo do prazo referido no nº 1. ARTIGO 1380.º (Direito de preferência) 1. Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante. 2. Sendo vários os proprietários com direito de preferência, cabe este direito: a) No caso de alienação de prédio encravado, ao proprietário que estiver onerado com a servidão de passagem; b) Nos outros casos, ao proprietário que, pela preferência, obtenha a área que mais se aproxime da unidade de cultura fixada para a respectiva zona. 3. Estando os preferentes em igualdade de circunstâncias, abrir-se-á licitação entre eles, revertendo o excesso para o alienante. 4. É aplicável ao direito de preferência conferido neste artigo o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º, com as necessárias adaptações. ARTIGO 1381.º (Casos em que não existe o direito de preferência) Não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes: a) Quando algum dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) Quando a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. ARTIGO 1382.º (Emparcelamento) 1. Chama-se emparcelamento o conjunto de operações de remodelação predial destinadas a pôr termo à fragmentação e dispersão dos prédios rústicos pertencentes ao mesmo titular, com o fim de melhorar as condições técnicas e económicas da exploração agrícola. 2. Os termos em que devem ser realizadas as operações de emparcelamento são fixados em legislação especial. SECÇÃO VIII Atravessadouros ARTIGO 1383.º (Abolição dos atravessadouros) Consideram-se abolidos os atravessadouros, por mais antigos que sejam, desde que não se mostrem estabelecidos em proveito de prédios determinados, constituindo servidões. ARTIGO 1384.º (Atravessadouros reconhecidos) São, porém, reconhecidos os atravessadouros com posse imemorial, que se dirijam a ponte ou fonte de manifesta utilidade, enquanto não existirem vias públicas destinadas à utilização ou aproveitamento de uma ou outra, bem como os admitidos em legislação especial. CAPÍTULO IV Propriedade das águas SECÇÃO I Disposições gerais ARTIGO 1385.º (Classificação das águas) As águas são públicas ou particulares; as primeiras estão sujeitas ao regime estabelecido em leis especiais e as segundas às disposições dos artigos seguintes. ARTIGO 1386.º (Águas particulares) 1. São particulares: a) As águas que nascerem em prédio particular e as pluviais que nele caírem, enquanto não transpuserem, abandonadas, os limites do mesmo prédio ou daquele para onde o dono dele as tiver conduzido, e ainda as que, ultrapassando esses limites e correndo por prédios particulares, forem consumidas antes de se lançarem no mar ou em outra água pública; b) As águas subterrâneas existentes em prédios particulares; c) Os lagos e lagoas existentes dentro de um prédio particular, quando não sejam alimentados por corrente pública; d) As águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21 de Março de 1868, por preocupação, doação régia ou concessão; e) As águas públicas concedidas perpetuamente para regas ou melhoramentos agrícolas; f) As águas subterrâneas existentes em terrenos públicos, municipais ou de freguesia, exploradas mediante licença e destinadas a regas ou melhoramentos agrícolas. 2. Não estando fixado o volume das águas referidas nas alíneas d), e) e f), do número anterior, entender-se-á que há direito apenas ao caudal necessário para o fim a que as mesmas se destinam. ARTIGO 1387.º (Obras para armanezamento ou derivação de águas; leito das correntes não navegáveis nem flutuáveis) 1. São ainda particulares: a) Os poços, galerias, canais, levadas, aquedutos, reservatórios, albufeiras e demais obras destinadas à captação, derivação ou armazenamento de águas públicas ou particulares; b) O leito ou álveo das correntes não navegáveis nem flutuáveis que atravessam terrenos particulares. 2. Entende-se por leito ou álveo a porção do terreno que a água cobre sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto. 3. Quando a corrente passa entre dois prédios, pertence a cada proprietário o tracto compreendido entre a linha marginal e a linha média do leito ou álveo, sem prejuízo do disposto nos artigos 1328.º e seguintes. 4. As faces ou rampas e os capelos dos cômoros, valados, tapadas, muros de terra, alvenaria ou enrocamentos erguidos sobre a superfície natural do solo marginal não pertencem ao leito ou álveo da corrente, mas fazem parte da margem. ARTIGO 1388.º (Requisição de águas) 1. Em casos urgentes de incêndio ou calamidade pública, as autoridades administrativas podem, sem forma de processo nem indemnização prévia, ordenar a utilização imediata de quaisquer águas particulares necessárias para conter ou evitar os danos. 2. Se da utilização da água resultarem danos apreciáveis, têm os lesados direito a indemnização, paga por aqueles em benefício de quem a água foi utilizada. SECÇÃO II Aproveitamento das águas ARTIGO 1389.º (Fontes e nascentes) O dono do prédio onde haja alguma fonte ou nascente de água pode servir-se dela e dispor do seu uso livremente, salvas as restrições previstas na lei e os direitos que terceiro haja adquirido ao uso da água por título justo. ARTIGO 1390.º (Títulos de aquisição) 1. Considera-se título justo de aquisição da água das fontes e nascentes, conforme os casos, qualquer meio legítimo de adquirir a propriedade de coisas imóveis ou de constituir servidões. 2. A usucapião, porém, só é atendida quando for acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio; sobre o significado das obras é admitida qualquer espécie de prova. 3. Em caso de divisão ou partilha de prédios sem intervenção de terceiro, a aquisição do direito de servidão nos termos do artigo 1549.º não depende da existência de sinais reveladores da destinação do antigo proprietário. ARTIGO 1391.º (Direitos dos prédios inferiores) Os donos dos prédios para onde se derivam as águas vertentes de qualquer fonte ou nascente podem eventualmente aproveitá-las nesses prédios; mas a privação desse uso por efeito de novo aproveitamento que faça o proprietário da fonte ou nascente não constitui violação de direito. ARTIGO 1392.º (Restrições ao uso das águas) 1. Ao proprietário da fonte ou nascente não é lícito mudar o seu curso costumado, se os habitantes de uma povoação ou casal há mais de cinco anos se abastecerem dela ou das suas águas vertentes para gastos domésticos. 2. Se os habitantes da povoação ou casal não houverem adquirido por título justo o uso das águas, o proprietário tem direito a indemnização, que será paga, conforme os casos, pela respectiva junta de freguesia ou pelo dono do casal. ARTIGO 1393.º (Águas pluviais e de lagos e lagoas) O disposto nos artigos antecedentes é aplicável, com as necessárias adaptações, às águas pluviais referidas na alínea a) do nº 1 do artigo 1386.º e às águas dos lagos e lagoas compreendidas na alínea c) do mesmo número. ARTIGO 1394.º (Águas subterrâneas) 1. É lícito ao proprietário procurar águas subterrâneas no seu prédio, por meio de poços ordinários ou artesianos, minas ou quaisquer escavações, contanto que não prejudique direitos que terceiro haja adquirido por título justo. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1396.º, a diminuição do caudal de qualquer água pública ou particular, em consequência da exploração de água subterrânea, não constitui violação de direitos de terceiro, excepto se a captação se fizer por meio de infiltrações provocadas e não naturais. ARTIGO 1395.º (Títulos de aquisição) 1. Consideram-se títulos justos de aquisição das águas subterrâneas os referidos nos nº 1 e 2 do artigo 1390.º. 2. A simples atribuição a terceiro do direito de explorar águas subterrâneas não importa, para o proprietário, privação do mesmo direito, se tal abdicação não resultar claramente do título. ARTIGO 1396.º (Restrições ao aproveitamento das águas) O proprietário que, ao explorar águas subterrâneas, altere ou faça diminuir as águas de fonte ou reservatório destinado a uso público é obrigado a repor as coisas no estado anterior; não sendo isso possível, deve fornecer, para o mesmo uso, em local apropriado, água equivalente àquela de que o público ficou privado. ARTIGO 1397.º (Águas originariamente públicas) As águas referidas nas alíneas d), e) e f) do nº 1 do artigo 1386.º são inseparáveis dos prédios a que se destinam, e o direito sobre elas caduca, revertendo as águas ao domínio público, se forem abandonadas, ou não se fizer delas um uso proveitoso correpondente ao fim a que eram destinadas ou para que foram concedidas. SECÇÃO III Condomínio das águas ARTIGO 1398.º (Despesas de conservação) 1. Pertencendo a água a dois ou mais co-utentes, todos devem contribuir para as despesas necessárias ao conveniente aproveitamento dela, na proporção do seu uso, podendo para esse fim executar-se as obras necessárias e fazer-se os trabalhos de pesquisa indispensáveis, quando se reconheça haver perda ou diminuição de volume ou caudal. 2. O co-utente não pode eximir-se do encargo, renunciando ao seu direito em benefício dos outros coutentes, contra a vontade destes. ARTIGO 1399.º (Divisão de águas) A divisão das águas comuns, quando deva realizar-se, é feita, no silêncio do título, em proporção da superfície, necessidades e natureza da cultura dos terrenos a regar, podendo repartir-se o caudal ou o tempo da sua utilização, como mais convier ao seu bom aproveitamento. ARTIGO 1400.º (Costumes na divisão de águas) 1. As águas fruídas em comum que, por costume seguido há mais de vinte anos, estiveram divididas ou subordinadas a um regime estável e normal de distribuição continuam a ser aproveitadas por essa forma, sem nova divisão. 2. A obrigatoriedade do costume impõe-se também aos co-utentes que não sejam donos da água, sem prejuízo dos direitos do proprietário, que pode a todo tempo desviá-la ou reivindicá-la, se estiver a ser aproveitada por quem não tem nem adquiriu direito a ela. ARTIGO 1401.º (Costumes abolidos) 1. Consideram-se abolidos no aproveitamento das águas o costume de as utilizar pelo sistema de torna-torna ou outros semelhantes, mediante os quais a água pertença ao primeiro ocupante, sem outra norma de distribuição que não seja o arbítrio; as águas que assim tenham sido utilizadas consideram-se indivisas para todos os efeitos. 2. Consideram-se igualmente abolidos os costumes de romper ou esvaziar os açudes e diques construídos superiormente, distraindo deles água para ser utilizada em prédios ou engenhos inferiormente situados que não têm direito ao aproveitamento; se existir direito ao aproveitamento, consideram-se as águas indivisas. ARTIGO 1402.º (Interpretação dos títulos) Sempre que dos títulos não resulte outro sentido, entende-se por uso contínuo o de todos os instantes; por uso diário, o de vinte e quatro horas a contar da meia noite; por uso diurno ou nocturno, o que medeia entre o nascer e o pôr do Sol ou vice-versa, por uso semanal, o que principia ao meio-dia de domingo e termina à mesma hora em igual dia da semana seguinte; por uso estival, o que começa em 1 de Abril e termina em 1 de Outubro seguinte; por uso hibernal, o que corresponde aos outros meses do ano. CAPÍTULO V Compropriedade SECÇÃO I Disposições gerais ARTIGO 1403.º (Noção) 1. Existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. 2. Os direitos dos consortes ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes; as quotas presume-se, todavia, quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo. ARTIGO 1404.º (Aplicação das regras da compropriedade a outras formas de comunhão) As regras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunhão de quaisquer outros direitos, sem prejuízo do disposto especialmente para cada um deles. ARTIGO 1405.º (Posição dos comproprietários) 1. Os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular; separadamente, participam nas vantagens e encargos da coisa, em proporção da suas quotas e nos termos dos artigos seguintes. 2. Cada consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela lhe não pertence por inteiro. SECÇÃO II Direitos e encargos do comproprietário ARTIGO 1406.º (Uso da coisa comum) 1. Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. 2. O uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior à dele, salvo se tiver havido inversão do título. ARTIGO 1407.º (Administração da coisa) 1. É aplicável aos comproprietários, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 985.º; para que haja, porém, a maioria dos consortes exigida por lei, é necessário que eles representem, pelo menos, metade do valor total das quotas. 2. Quando não seja possível formar a maioria legal, a qualquer dos consortes é lícito recorrer ao tribunal, que decidirá segundo juízos de equidade. 3. Os actos realizados pelo comproprietário contra a oposição da maioria legal dos consortes são anuláveis e tornam o autor responsável pelo prejuízo a que der causa. ARTIGO 1408.º (Disposição e oneração da quota) 1. O comproprietário pode dispor de toda a sua quota na comunhão ou de parte dela, mas não pode, sem consentimento dos restantes consortes, alienar nem onerar parte especificada da coisa comum. 2. A disposição ou oneração de parte especificada sem o consentimento dos consortes é havida como disposição ou oneração de coisa alheia. 3. A disposição da quota está sujeita à forma exigida para a disposição da coisa. ARTIGO 1409.º (Direito de preferência) 1. O comproprietário goza do direito de preferência e tem o primeiro lugar entre os preferentes legais no caso de venda, ou dação em cumprimento, a estranhos da quota de qualquer dos seus consortes. 2. É aplicável à preferência do comproprietário, com as adaptações convenientes, o disposto nos artigos 416.º a 418.º. 3. Sendo dois ou mais os preferentes, a quota alienada é adjudicada a todos, na proporção das suas quotas. ARTIGO 1410.º (Acção de preferência) 1. O comproprietário a quem se não dê conhecimento da venda ou da dação em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção. 2. O direito de preferência e a respectiva acção não são prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, ainda que estes efeitos resultem de confissão ou transacção judicial. ARTIGO 1411.º (Benfeitorias necessárias) 1. Os comproprietários devem contribuir, em proporção das respectivas quotas, para as despesas necessárias à conservação ou fruição da coisa comum, sem prejuízo da faculdade de se eximirem do encargo renunciando ao seu direito. 2. A renúncia, porém, não é válida sem o consentimento dos restantes consortes, quando a despesa tenha sido anteriormente aprovada pelo interessado, e é revogável sempre que as despesas previstas não venham a reslizar-se. 3. A renúncia do comproprietário está sujeita à forma prescrita para a doação e aproveita a todos os consortes, na proporção das respectivas quotas. ARTIGO 1412.º (Direito de exigir a divisão) 1. Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão, salvo quando se houver convencionado que a coisa se conserve indivisa. 2. O prazo fixado para a indivisão da coisa não excederá cinco anos; mas é lícito renovar este prazo, uma ou mais vezes, por nova convenção. 3. A cláusula de indivisão vale em relação a terceiros, mas deve ser registada para tal efeito, se a compropriedade respeitar a coisas imóveis ou a coisas móveis sujeitas a registo. ARTIGO 1413.º (Processo da divisão) 1. A divisão é feita amigavelmente ou nos termos da lei do processo. 2. A divisão amigável está sujeita à forma exigida para a alienação onerosa da coisa.

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LIVRO III - Direito das coisas
TÍTULO II - Do direito de propriedade
CAPÍTULO VI - Propriedade horizontal
SECÇÃO I - Disposições gerais

ARTIGO 1414.º - (Princípio geral)

ARTIGO 1415.º - (Objecto)

ARTIGO 1416.º - (Falta de requisitos legais)

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SECÇÃO II - Constituição

ARTIGO 1417.º - (Princípio geral )

ARTIGO 1418.º - (Individualização das fracções)

1. No título constitutivo serão especificados as partes do edifício correspondentes às várias fracções, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas, e será fixado o valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem do valor total do prédio.
2. Além das especificações constantes do número anterior, o título constitutivo pode ainda conter, designadamente:
. Menção do fim a que se destina cada fracção ou parte comum;
. Regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e conservação, quer das partes comuns, quer das fracções autónomas;
. Previsão do compromisso arbitral para a resolução dos litígios emergentes da relação do condomínio.
3. A falta da especificação exigida pelo n.º1 e a não coincidência entre o fim referido na alínea a) do n.º 2 e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determinam a nulidade do título constitutivo.
NOTAS:

Redacção do Decreto-Lei n.º 267 /94, de 25 de Outubro.

Cada fracção tem de ficar devidamente no título constitutivo de propriedade horizontal: andar, letra, confrontações, etc.
Além disso tem de se lhe imputar um valor que, em princípio, é o da percentagem ou permilagem que lhe corresponde no valor total do prédio.

Se, porém os valores da fracções foram atribuídos pelos condóminos (v.g., no caso de transformação da compropriedade em propriedade horizontal), então podem acordar neles. Inclusive por avaliação. É que, neste caso, pode haver entre as fracções, inicialmente do mesmo valor, diferenças em razão de melhorias (abertura de terraço, alcatifamento, aumento de divisões, revestimento em mármore, instalação de estabelecimento comercial ou industrial, etc.), que, evidentemente, haverão de ser atendidas.

As especificações constantes do n.º 2 são facultativas, como resultado do uso do vocábulo «pode».

O Regulamento Condomínio (al. b) do n.º 2 do artigo) integra um conjunto de normativos destinados a prever e decidir (inclusive com sanções), de forma simples, directa e rápida, situação decorrentes da convivência dos condomínios no tocante ao «uso, fruição (*) e conservação» tanto das partes comuns, como das fracções autónomas.

Caso não faça parte do título constitutivo da propriedades horizontais, há conveniência na sua elaboração, a fim de evitar futuros conflitos, às vezes originadas por bagatelas, mas que acabam por agravar-se. mesmo entre condóminos de elevado estrato social.

Constitui, assim, um elemento pacificador nas relações entre condóminos.
Daí que, sempre que, com o decorrer do tempo, se note a sua desactualização ou existência de lacunas, haja conveniência em actualizá-la ou preenchê-las.

A aprovação do Regulamento do Condomínio (gravado não conste do título constitutivo da propriedade horizontal), bem como a sua alteração têm de ser discutidas e aprovadas em assembleia geral de condóminos.

A sua execução compete ao administrador (al. l) do artigo).

Quando ao compromisso arbitral (al. c) do artigo) veja-se o artigo 1434.º.

(*) Acção ou efeito de fruir; gozo; posse; usufruto;

ARTIGO 1419.º - (Modificação do título)

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SECÇÃO III - Direitos e encargos dos condóminos

ARTIGO 1420.º - (Direito dos condóminos)

ARTIGO 1421.º - (Partes comuns do prédio)

1. São comuns as seguintes partes do edifício:
. O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;
. O telhado ou os terraços de cobertura ainda que destinados a uso de qualquer fracção;
. As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos;
. As instalações gerais de água, electricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes.
2. Presumem-se ainda comuns:
. Os pátios e jardins anexos ao edifício;
. Os ascensores;
. As dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro;
. As garagens e outros lugares de estacionamento;
. Em geral, as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um condómino.
3. O título constitutivo pode afectar ao uso exclusivo de uma condómino certas zonas das partes comuns.

NOTAS:

As partes comuns, como se disse na nota ao artigo anterior, pertencem, em compropriedade, a todos os condóminos e na proporção da fracção ou fracções de cada um deles no prédio.

O presente artigo fixa, no n.º1, o que se entende por partes comuns o prédio e, no nº.2, o que se presume que sejam. Daí que, além, se trate de bens obrigatoriamente comuns, enquanto que, aqui, a enumeração é exemplificativa.

Assim, resulta que neste n.º 2 se podem incluir outros bens como comuns, v.g., antenas de TV (incluindo parabólicas) e de radiodifusão.

Tal presunção, todavia, pode ser ilidida(*), provando-se que os elementos exemplificativamente referidos no n.º 2 pertencem exclusivamente a condómino ou condóminos (ver n.º3 do artigo). Daí que o sótão do edifício, por exemplo possa estar integrado na fracção imediatamente inferior ou mesmo outra. Tudo depende do título constitutivo ou sua alteração.

Outro exemplo: as garagens podem fazer parte das fracções com que comunicam directamente.

O título constitutivo pode afectar, exclusivamente a um ou mais condóminos, certas zonas das partes comuns, por exemplo, arrecadações ou terraços (nomeadamente servindo também de cobertura). Cfr. al. a) do n.º2 e n.º3 do artigo.

É algo frequente que as «dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro » (al. c) do n.º 2), por desnecessárias passem a ser arrendadas (para aumento da receitas) ou mesmo vendidas (com igual objectivo ou para distribuição proporcional pelos condóminos). Tal desnecessidade resultará, certamente, quer do facto de nunca ter havido porteiro, quer porque, tendo ele existido, ocorrer rescisão do contrato de serviço ou despedimento (cfr., respectivamente, artigos 2.º e 4.º do Regulamento dos Porteiros de Lisboa, in III Parte, Legislação Complementar), ou ainda por haver sido instalado um porteiro automático (sistema electrónico, já bastante utilizado).

Aquela nova destinação de instalação terá de ser discutida e aprovada em assembleia de condóminos (n.º 1 do artigo 1430.º).

Por seu lado a instalação de porteiro automático deve ser qualificada de inovação (ver artigo 1425.º).

Quando àquela nova destinação importa distinguir duas situações:

1.ª hipótese - Se a deliberação da assembleia for a de arrendamento (inclusive a um condómino), as referidas instalações continuarão a integrar-se na categoria de partes comuns e, como tal, sob a administração da assembleia e do administrador (artigo 1430.º, n.º1). Não haverá, pois lugar a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal: continua destinado a habitação.

2.º hipótese - Se a deliberação da assembleia optar pela venda, então é porque as instalações deixam de se qualificar de partes comuns, - passando a fracção autónoma, haverá que individualizá-la, como tal, naquele título constitutivo e atribuir-lhe o valor relativo (permilagem ou percentagem). E tal alteração do mesmo título só pode fazer-se por escritura pública (n.º 1 do artigo 1419.º).

Em nota final, nesta matéria, advirta-se que o regulamento dos Porteiros de Lisboa ( transcrito na II Parte - Legislação Complementar ) distingue a supressão do porteiro em prédios a construir (artigo 3.º) e em prédios já construídos (artigo 4.º).

(*) Refutar; desmentir; contestar; impugnar; contradizer; com argumentos; contraditar.

ARTIGO 1422.º - (Limitações ao exercício dos direitos)

1. Os condóminos, nas relações entre si, estão sujeitos, de um modo geral, quando às fracções que exclusivamente lhes pertencem e quanto às partes comuns, às limitações impostas aos proprietários e aos comproprietários de coisas imóveis.
2. É especialmente vedado aos condóminos:
. Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício;
. Destinar a sua fracção a usos ofensivos dos bons costumes;
. Dar-lhe uso diverso do fim a que é destinado;
. Praticar quaisquer actos ou actividades que tenham sido proibidas no título constitutivo ou, posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição.
3. As obras que modifiquem a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício podem ser realizadas se para tal se obtiver prévia representativa de dois terços do valor total do prédio.
4. Sempre que o título constitutivo não disponha sobre o fim de cada fracção autónoma, a alteração ao seu uso carece da autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.

NOTAS:
Redacção do Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro.

Dispõe o artigo : 1.º - de um Modo geral (ou seja, pelo toca às relações de vizinhança, impostos mesmo fora do condomínio), sobra as limitações dos condóminos, entre si, quer no tocante às fracções próprias, quer quanto às partes comuns; 2.º - de forma especial e pelo que toca exclusivamente, ao condomínio, o que consta do n.º 2.

Nesta última matéria e em princípio regula o título constitutivo ou o posterior acordo de todos para o modificar(al. d) do n.º 2). Supletivamente (*) vale o mencionado nas restantes alíneas do artigo.

Não violará a al. a) do n.º 1 do presente artigo a abertura da comunicação de uma fracção para outra, através da respectiva parede divisória, desde que pertencentes ao mesmo condomínio e não prejudique a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício (ver o n.º 1 do artigo 1422.º-A). Em relação de acordo (o mesmo é que deliberação da assembleia) é de considerar, por exemplo, o «Regulamento do Condomínio» que haja sido aprovado por maioria (n.º 2 artigo 1432.º)(1) .

De considerar ainda que «a ocupação de edifício ou de suas fracções autónomas sem licença de utilização ou em desacordo com o uso fixado no respectivo alvará de licença de utilização» constitui contra-ordenação (artigo 54.º, n.º 1, al. b) do Decreto-Lei .º 455/91, de 20 de Novembro , que aprovou o regime de licenciamento das obras particulares), punível com a coima graduada de 100 contos até ao máximo de 10 mil contos, no caso de pessoas singulares, ou até 30 mil contos, no caso de pessoa colectiva (n.º 3 do mesmo artigo).

(*) Supletivo; que serve para completar; que supre.

ARTIGO 1422.º-A - (Junção e divisão de fracções autónomas)

ARTIGO 1423.º - (Direito de preferência e de divisão)

ARTIGO 1424.º - (Encargos de conservação e fruição)

1. Salvo disposto em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções.
2. Porém, as despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum podem, mediante disposição do regulamento de condóminos, aprovada sem oposição por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio, ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição, desde que devidamente especificadas e justificados os critérios de determinação a sua imputação(*).
3. As despesas relativas ao diversos lanços de escadas ou às partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem.
4. Nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas fracções por eles possam ser servidas.

(*) Acto ou efeito de imputar ou atribuir responsabilidades; aquilo que se imputa

NOTAS:
Redacção do Decreto-Lei n.º 367/94, de 25 Outubro.

Em matéria de contribuição nas despesas de conservação e fruição das partes comuns do edifício e pagamento de serviços no interesse comum vale o que estiver fixado no título constitutivo da propriedade horizontal ou for posteriormente acordado pelos condóminos.

E, assim, na falta de acordo vale o preceituado neste artigo: as despesas necessárias com aqueles objectivos serão pagas por todos os condóminos na proporção do valor das respectivas fracções ou outro critério.

A proporção estabelecida (legalmente ou por deliberação ou seja ocupada temporariamente.

Todavia, as despesas relativas aos diversos lanços de escadas (incluindo patamares, corrimões, ornamentos, etc.) ou às partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum ou alguns dos condóminos ficam a cargo destes (nº.3 do artigo). Assim, as despesas de conservação e fruição do último lanço de escadas, se estas servirem apenas o condóminos do andar mais elevado, ficarão a seu cargo.
O mesmo se verifica se a cobertura do prédio for um terraço com acesso directo e exclusivo da fracção do último andar para uso único do respectivo condómino (cfr.art.1421.º, n.º 2.

O usufrutuário da fracção é o responsável pela quota-parte dos encargos que a ela corresponda, desde que se trate de reparações ordinárias (cfr. artigo 1471.º e 1473.º do Código Civil).

De salientar que a divisão sem atenção à percentagem ou permilagem só é admitida para as que se reportem ao «pagamento de serviços de interesse comum», e não as do n.º 1 do artigo.

Os montante de contribuições dos condóminos deliberados em assembleia dos mesmos e em dívida porem ser imediatamente exigidos através de execução, servindo a correspondente acta de título executivo contra o proprietário devedor (art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/74, de 25 de Outubro). Os encargos devidos não podem ser satisfeitos apenas parcialmente, nem com facilidades de pagamento (prestações, etc.), face ao disposto no n.º 1 do artigo 763.º do Código Civil.

A preceituada razão de quotização nas despesas comuns leva a que as relativas aos ascensores, por exemplo, não possam ser exigidas aso condóminos das fracções do rés-do-chão e andares que àqueles aparelhos não tenham acesso.

Daí que se o condómino do rés-do-chão incluir uma arrecadação em piso superior (normalmente sótão), haja de contribuir para despesas no elevador. Embora, evidentemente, não pela percentagem ou permilagem desse condómino mas na proporção que se estabelecer em assembleia de condóminos.

O condómino-senhorio pode acordar com o arrendatário da sua fracção que seja este a suportar as despesas com a conservação e fruição das partes comuns do edifício e serviços no interesse comum, no correspondente à quotização que caiba ao senhorio (ver artigo 40.º a 43.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 11 de Outubro, em LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR).

ARTIGO 1425.º - (Inovações)

ARTIGO 1426.º - (Encargos com as inovações)

ARTIGO 1427.º - (Reparações indispensáveis e urgentes)

ARTIGO 1428.º - (Destruição do edifício)

ARTIGO 1429.º - (Seguro obrigatório)

ARTIGO 1429.º-A - (Regulamento do condomínio)

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SECÇÃO IV - Administração das partes comuns do edifício

ARTIGO 1430.º - (Órgãos administrativos)

ARTIGO 1431.º - (Assembleia dos condóminos)

1. A assembleia reúne-se na primeira quinzena de Janeiro, mediante convocação do administrador, para discussão e aprovação das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das despesas a efectuar durante o ano.
2. A assembleia também reunirá quando for convocada pelo administrador ou por condóminos que representem, pelo menos, vinte e cinco por cento do capital investido.
3. Os condóminos podem fazer-se representar por procurador.

NOTAS:

Embora como tais não sejam designadas no artigo, o n.º 1 reporta-se à assembleia ordinária, enquanto o n.º 2 se refere às extraordinários.

O procurador consentido pelo n.º 3 não necessita de se munir de instrumento notarial (artigo 127 .º do Código do Notariado), bastando que o mandato seja verbal ou conste de documento particular (artigo 219.º do Código Civil), inclusive simples cartas.

Dos termos do n.º 3 do artigo resulta que não é admissível o voto por correspondência.

Porque a assembleia é de condóminos, o arrendatário não tem legitimidade para intervir nela, a não ser como representante do senhorio - condómino (n.º 3 do artigo 1431.º).

Por seu lado, o usufrutuário tem-na quando a discussão e votação apenas recaírem sobre administração ordinária do condomínio ou uso das coisas e serviços comuns. Se tais discussão e votação abrangerem outras áreas, só o titular da nua propriedade se revestirá de competência para nelas intervir.

A assembleia ordinária tem, como principal ordem do dia, a discussão e aprovação das contas (receitas e despesas) respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento para o ano corrente (unicamente despesas). Mas pode, por deliberação, no acto, entrar na apreciação e discussão de qualquer outro assunto de interesse para o condomínio.

A assembleia extraordinária deve reunir, por exemplo, para discutir e aprovar o «Regulamento do Condómino» - al.- b) do n.º 2 do artigo 1418.º. (Veja apenso MODELOS) ou no caso do n.º 2 do artigo 1433,º e ainda no caso do n.º 2 do artigo 1433.º.

A assembleia pode ainda ser convocada por condómino recorrente de acto do administrador (artigo 1438.º).

ARTIGO 1432.º - (Convocação e funcionamento da assembleia)

1. A assembleia é convocada por meio de carta registada, enviada com 10 dias de antecedência, ou mediante aviso convocatório feito com a mesma antecedência, desde que haja recibo de recepção assinado pelos condóminos.
2. A convocatória deve indicar o dia, hora local e ordem de trabalho de reunião e informação sobre os assuntos cujas deliberações só podem ser aprovadas por unanimidade dos votos.
3. As deliberações são tomadas, salvo disposição especial, por maioria de votos representativos do capital investido.
4. Se não comparecer o número de condóminos suficientes para se obter vencimento e na convocatória não tiver sedo desde logo fixada outra data, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, na mesma hora e local, podendo neste caso a assembleia deliberar por maioria de votos dos condóminos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do prédio.
5. As deliberações que careçam de ser aprovadas por unanimidade dos condóminos presentes desde que estes representem , pelo menos, dois terços do capital investido, sob condição de aprovação da deliberação pelos condóminos ausentes, nos termos dos números seguintes.
6. As deliberações têm de ser comunicadas a todos os condóminos ausentes, por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 30 dias.
7. Os condóminos têm 90 dias após a recepção da carta referida no número anterior para comunicar, por escrito, à assembleia de condóminos o seu assentimento ou a sua discordância.
8. O silêncio dos condóminos deve ser considerado como aprovação da deliberação comunicada nos termos da n.º6.
9. Os condóminos não residentes devem comunicar, por escrito, ao administrador o seu domicílio ou o do seu representante.

NOTAS:

Redacção do Decreto-Lei n.º 367/74, de 25 de Outubro.

Porque a forma de convocação é expressa e imperativa (carta registada ou aviso), não é legal o expediente da afixação apenas de edital, - apesar da mais económico, utilizado, sobretudo, nos grandes condomínios. Até porque não ficaria satisfeito a exigência de conhecimento seguro do dia, hora, local e objecto da discussão e deliberação. Sobretudo por banda dos condóminos com residência temporária no prédio.

Aliás, o n.º 1 do artigo exige, do convocado, «recibo de recepção assinada».

Na convocatória de assembleia extraordinária deve constar, expressa e especificadamente, o dia, hora e local da reunião, além do assunto ou assuntos a discutir e a aprovar nela (ordem do dia), sob pena de ilegalidade (artigo 56.º, n.º 1, al. 1, do Código das Sociedades Comerciais), objecto de impugnação da deliberação (artigo 1433.º) .

Todavia o vício deve considerar-se sanado se não impedir a comparência de todos os condóminos (por si ou representados) e estes (todos) manifestarem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto (artigo 54.º, n.º 1, do mesmo Código).

A convocatória para alteração do título constitutivo da propriedade horizontal tem de mencionar os requisitos exigidos pelo n.º 8 do artigo 377.º do Código das Sociedades Comerciais (Veja LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR).

O local de reunião assembleia deve ser facilmente acessível, para evitar expediente que leve à não comparência de condóminos e, assim obstar a deliberação conluidas. Inclusivamente, recinto arrendado para o efeito.

Por isso é aconselhado que no Regulamento do Condomínio se fixe previamente esse local.

Veja o n.º 6 do artigo 377.º, do Código das Sociedade Comerciais (em LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR).

Para evitar expedientes aleatórios ou dilatórios deve o administrador exigir (fundamentado no Regulamento ou em deliberação da assembleia) que cada condómino escolha domicílio para recebe os avisos. Isto, na hipótese de o condómino não residir no próprio prédio do condomínio, pois, residindo aí, é para este local que deve ser enviado o aviso de sua convocação.

Não deixe de ser aconselhável, como complemento da convocatória, a afixação de tal aviso à entrada do prédio, nos elevadores e outros locais de mais fácil e vulgar acesso ou passagem.

Como se mencionou, linhas acima, o condómino convocado pode fazer-se representar na assembleia, usando, para ta, escrito (ainda que particular ou procuração notarial) dirigir ao presidente da mesa da assembleia. Nesse mandato pode fixar-se o sentido de voto do mandante.

Se houver dúvidas quanto à assinatura do autor do escrito particular (simples carta, a assembleia decidirá, por maioria simples.

Pode o condómino convocado fazer-se acompanhar de profissional do foro (advogado ou solicitador)?

Em princípio não, já que a assembleia é de condóminos ou seus representantes (cfr. n.º 3 do artigo 1435.º). Todavia, a sensibilidade e, sobretudo, o bom senso da mesa impor-se-ão factualmente.

A secção da assembleia é presidida pela mesa, constituída pelo administrador e um secretário (condómino), que redigirá a acta.

Cada sessão da assembleia começará pela leitura e aprovação (ou não, ou simples rectificação) da acta da secção imediatamente anterior.

Naturalmente que o retardatários poderão intervir na assembleia, com todos os seus direitos, na discussão e votação das matérias que ainda não tenham sido objecto de deliberação.

Tal atraso deverá constar da acta. Até para posterior contagem de votos.

Das reuniões da assembleia de condóminos serão obrigatoriamente lavradas actas individuais, devendo cada uma destas expressar a respectiva data, o número e nomes dos condóminos presentes, os votos emitidos e seus conteúdos, as deliberações tomadas e tudo o mais que possa servir para as dar a conhecer e sua fundamentação (cfr. artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 268/74, de 25 de Outubro).

Terão ainda de ser assinadas pelos membros da mesa (idem e deveram constar de livro próprio e como tal designado (cfr. o n.º 3 do mesmo artigo). Com este formalismo e sua aprovação as actas constituirão documentos probatórios(*) para execução do deliberado.

Para a «nova reunião» (n.º 4 do artigo) terá de proceder-se à observância do n.º 1, para que os condóminos que não comparecerem possam Ter possibilidade de o fazer, agora.

As deliberações têm de ser comunicadas aos condóminos ausentes da reunião da assembleia (n.º 6 do artigo; cfr. o n.º 2 do artigo 1433.º)

E se, falhadas as sucessivas tentativas de, em última instância reunir condóminos que «representem pelo menos, um terço do capital» (n.º 5), como proceder?

O recurso à via judicial é o único viável, por semelhança com o regime estabelecido para a compropriedade no n.º 2 do artigo 1407.º. A pretendida deliberação será, pois, substituída por sentença judicial, sendo o meio processual, para tanto, o do artigo 1425.º, por força do artigo 1427.º, ambos do Código de Processo Civil.

A maioria simples estabelecida por este artigo 1432.º não é aplicável, por exemplo, às hipóteses dos artigos 1419.º, n.º 1, 1423.º (a admitir-se o pacto de preferência), 1425.º e n.º 1.

ARTIGO 1433.º - (Impugnação das deliberações)

ARTIGO 1434.º - (Compromisso arbitral)

ARTIGO 1435.º - (Administrador)

1. O administrador é eleito e exonerado pela assembleia.
2. Se a assembleia não eleger administrador, será este nomeado pelo tribunal a requerimento de qualquer dos condóminos.
3. O administrador pode ser exonerado(*) pelo tribunal, a requerimento de qualquer condómino, quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com negligência no exercício das suas funções
4. O cargo d administrador é remunerável e tanto pode ser desempenhado por um dos condóminos como por terceiros; o período de função é, salvo disposto em contrário, de um ano, renovável.
5. O administrados mantém-se em função até que seja eleito ou nomeado o seu sucessor.

NOTAS:

Redacção do Decreto-Lei n.º 367/74, de 25 de Outubro.

Na legislação brasileira o administrador do condomínio é designado de «síndico», - o que etimologicamente àquele corresponde na língua grega. A forma exigida (eleição) não consente outra, por exemplo, o sorteio.

O que não obsta a que não possa ser proposto um administrador e se venha a obter a sua eleição.

Ante o vocábulo «remunerável» tem de concluir-se que, e, princípio, as funções do administrador eleito são prestadas graciosamente. Só por deliberação da assembleia de condóminos poderá ser-lhe fixada remuneração.

Tudo isto, evidentemente, se o administrador for condómino, pois, tranado-se de estranho (normalmente empresa especializada), não será natural que esta se preste a serviços gratuitos.

O período de um ano, fixado para o exercício das funções de administrador justifica-se pela necessidade de não onerar apenas um condómino e rotativar, por todos, esse encargo, quando eleito (cfr. o n.º 1 do artigo 1435.º).

Daí que, tendo a administração sido entregue a estranhos (uma agência especializada, por exemplo), já não se justifique.

A fixação legal do período de uma ano é supletiva(**).

Porque o condómino não pode dispensar administrador, se este renunciar ao cargo, antes do final daquele período de um ano, terá de manter-se, nele, até esse final e enquanto não for eleito ou contratado outro.

Ressalva-se, naturalmente, o caso de sua incapacidade física ou intelectual superveniente.

Quando à nomeação de administrador pelo tribunal (n.º 2 do artigo), o processo é o mencionado no artigo 1428.º do Código de Processo Civil (vide sua transcrição em «LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR).

O Regulamento do Condómino deve prever o regular o exercício das funções de administrador, na falta ou impedimento do administrador ou de quem a título provisório desempenhe as funções deste (artigo n.º 7 do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, in «LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR»).

Para a exoneração do administrador (n.º 3 do artigo) rege o artigo 1485.º do mesmo Código de processo (igualmente transcrito naquela «Legislação avulsa»).

(*) Dispensado dum cargo ou obrigação; destituir de emprego; demitir; desobrigar.

(**) que serve para completar, que supre, que completa.

ARTIGO 1435.º-A - (Administrador provisório)

ARTIGO 1436.º - (Funções do administrador)

ARTIGO 1437.º - (Legitimidade do administrador)

ARTIGO 1438.º - (Recurso dos actos do administrador)

ARTIGO 1438.-A - (Propriedade horizontal de conjuntos de edifícios)

VER TAMBÉM - CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS (Actualizado até à Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro)

VER TAMBÉM - CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS (Actualizado até Lei n.º 103/2009 de 11 de Setembro)